TV Jaguar

Postado em 18/11/2019 às 15:00:00

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Projeto proíbe a nomeação em cargos públicos de condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Projeto proíbe a nomeação em cargos públicos de condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes.

O Deputado Nelinho Freitas (PSDB) é autor de projeto de Lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, que visa vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes e crimes contra idosos, no âmbito da administração pública no Estado do Ceará.

De acordo com o PL 599/19, fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições elencadas abaixo, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do Estado do Ceará, para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração:

Infanticídio; todas as formas de abuso sexual contra crianças e adolescentes; crimes contra a liberdade sexual previstos no Código Penal; crimes contra o idoso.

A justificativa do projeto de Lei registra os índices alarmantes de violência contra crianças, idosos e a liberdade sexual. “Neste sentido, o que se pretende com o projeto de Lei em epígrafe é reafirmar, na prática, o compromisso do Estado do Ceará com a repressão da violência em suas diversas formas”, relata. “Para que, cada vez mais, o Estado do Ceará possa enrijecer as leis em relação às pessoas que não têm compromisso com a população”, disse o parlamentar ao Blog do Edison Silva.

Segundo a redação do projeto, inicia-se a vedação com a condenação em segunda instância de decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. “O disposto nesta lei não se aplicará, porém, caso a sentença condenatória venha a ser reformada pelas instâncias superiores do Judiciário”. “Desta forma, nós vamos bloquear que eles (condenados) façam parte do quadro de funcionários do Governo do Estado, através de nomeação e também de terceirizados, como Cagece e outros órgãos que fazem parte do governo”, concluiu Nelinho.

 

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Blog Edson Silva

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