TV Jaguar

Postado em 15/04/2020 às 22:00:00

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Ministério Público do Estado do Ceará propõe ação civil pública por improbidade administrativa ao ex-prefeito de Morada Nova Glauber Castro

Ministério Público do Estado do Ceará propõe ação civil pública por improbidade administrativa ao ex-prefeito de Morada Nova Glauber Castro

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, em especial, tendo em vista o disposto no artigo 37, “caput” da CF (Constituição Federal) artigo 129, inciso III da CF; artigo 127, “caput” da CF; artigo 25 da Lei federal nº 8.625/93; Lei federal nº 8.429/92; propõe ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Glauber Barbosa Castro, ex-Prefeito do Município de Morada Nova, Estado do Ceará; Em razão dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE – Da legitimidade do Ministério Público A legitimidade do Ministério Público para ingressar com a presente Ação Civil Pública é patente e tem como fundamento o disposto no artigo 129, inciso III da CF, que assim dispõe: Art. 129.

 

 

São funções institucionais do Ministério Público, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Portanto, está o Ministério Público legitimado para ingressar com a presente Ação Civil Pública visando evitar danos e/ou proteger o patrimônio público e social, bem como de outros interesses difusos e coletivos. Dos fatos e fundamentos o requerido foi Prefeito do Município de Morada Nova de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2016. Tal fato é público e notório.

Causa do Processo:

Ocorre que no seu último ano de gestão, ou seja, o ano de 2016, o requerido, na qualidade de gestor municipal e/ou Prefeito Municipal de Morada Nova, deixou de efetuar os repasses para o IPREMN (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova) da ordem de R$ 664.666,30 (seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).

Este valor refere-se a parcelas de parcelamentos de débitos previdenciários que não foram pagas no decorrer do ano de 2016. Aliás, no decorrer do ano de 2016, segundo relatório elaborado pelo extinto TCM (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará), nenhuma parcela referente a parcelamentos de débitos 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova Av. Manoel Castro, 230, Morada Nova-CE previdenciários foi paga gerando o débito total no valor de R$ 664.666,30, cuja discriminação pormenorizada deste valor encontra-se no citado relatório, mais precisamente, no item 8.8 deste – documento de fls. 23.

O extinto TCM, então no uso de suas atribuições e competências legais e constitucionais, instituiu uma Comissão de Inspeção para proceder à Inspeção Especial no Município de Morada Nova com o fito de averiguar a regularidade da Administração Municipal em seu último ano de mandato, ou seja, o ano de 2016. Este relatório encontrasse anexado às fls. 3/82 dos presentes autos e consta no item 8.8 deste (Do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN) – documento de fls. 22/23 que dos parcelamentos de débitos previdenciários até então existentes, o requerido não efetuou o pagamento de nenhuma parcela relativa aos parcelamentos no decorrer do ano de 2016, gerando um débito de R$ 664.666,30.

Tal conduta dolosa ocasionou endividamento do Município, bem como prejuízo ao erário, em montante não apurado, eis que incidirá necessariamente multa e juros sobre o pagamento de tal montante (R$ 664.666,30). Desde a sua vigência, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, lei de improbidade administrativa, tem se mostrado como um dos principais instrumentos de defesa do patrimônio público e da moralidade e eficiência no desempenho na gestão dos recursos públicos. A publicação da Lei de Improbidade Administrativa ocorreu num momento em que a sociedade brasileira clamava pela instituição de medidas efetivas de moralização e ética no setor público, de combate à corrupção e de punição daqueles que atuam em prol dos interesses pessoais em detrimento do interesse público, ocasionando, na maioria das vezes, prejuízos ao erário e à reputação da Administração.

Em seus cinco capítulos, a lei estabelece os principais aspectos materiais e processuais necessários à apuração dos atos de improbidade administrativa e punição dos responsáveis, como: definição dos sujeitos ativos e passivos, as espécies dos atos de improbidade, as penas aplicáveis, o procedimento administrativo e processo judicial e dos prazos prescricionais.

Decisão Final:

Ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos a fim de condenar o requerido, nos termos dos artigos 10, caput e 11, incisos II e VI, da Lei n. 8.429/92 a: 1) ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal, a ser calculado em fase de liquidação; 2) perda de função pública, caso exerça; 3) suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos; 4) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da última remuneração percebida pela requerida como Secretaria Municipal; 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com os incisos II e III, do Art. 12, da Lei 8.429/1992.

O pagamento da multa cível deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, conforme artigo 13 da Lei federal n° 7.347/85 c/c a Lei Complementar estadual nº 46/04.

Processo na Integra: 

 

 

 

Fonte: TV Jaguar

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