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Postado em 28/10/2020 às 11:00:00

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Ministério Público Eleitoral de Jaguaruana, pediu a impugnação da candidata a vice-prefeita na chapa de Roberto da Viúva

Ministério Público Eleitoral de Jaguaruana, pediu a impugnação da candidata a vice-prefeita na chapa de Roberto da Viúva

O Ministério Público Eleitoral, através do Promotor Dr. Dionísio de Melo Júnior, propõe a impugnação da candidata a vice prefeita na chapa " Para Jaguaruana continuar avançando, Flávia Façanha Silva Bezerra. O que motivou o pedido, foi o fato da então candidata pertencer ao quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ocupando o cargo de Assessora Parlamentar no gabinete do Deputado Estadual Antônio Granja conforme apresenta o representante da Coligação Jaguaruana Unida e Forte, composta pelos partidos PT, PP, PL e PCdoB, e que não consta o pedido de afastamento da mesma para concorrer o pleito deste ano.

LEI A INTEGRA DA PETIÇÃO:


 
A LC n. 64/90 (lei das inelegibilidades) diz que o servidor público deve afastar-se do cargo 3,4 ou 6 meses antes da eleição, a depender do cargo, ou função que ocupa e do cargo pretendido. No caso de Flávia o pedido deveria ter acontecido, 3 meses antes, já que ele estava lotada em cargo comissionado de Assessor Parlamentar na Assembleia Legislativa, lotada no gabinete do deputado Antonio Granja, e iria concorrer o cargo de vice prefeita.
 
Segundo o documento a ação de impugnação da candidata, é para o fim de indeferir o registro, haja vista a ausência de desincompatibilização.
 
 

 

 

 

Fonte: Tv Jaguar

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