TV Jaguar

Postado em 25/11/2020 às 12:00:00

compartilhar

Portaria N° 3.173 de 23 de novembro, cancela proposta recursos financeiros para UPA de Limoeiro do Norte e Icó.

Portaria N° 3.173 de 23 de novembro, cancela proposta recursos financeiros para UPA de Limoeiro do Norte e Icó.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título IV da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as propostas SISMOB/FNS/MS de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção da UPA 24h;

     

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1004/2020 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP/SEI nº 25000.122842/2020-02, resolve:

Art. 1º Ficam canceladas as propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção de UPA 24h e as propostas de recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução dos recursos repassados, com as devidas correções monetárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Assessoria

Comentários 0

Para comentar o internauta precisa está cadastrado e logado.

LOGAR CADASTRAR

“Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem.”

Veja também