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Postado em 20/12/2020 às 07:00:00

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Decisão do TSE em 19 de dezembro de 2020, assegura de forma jurídica, a reeleição do Prefeito Wanderley Nogueira.

Decisão do TSE em 19 de dezembro de 2020, assegura de forma jurídica, a reeleição do Prefeito Wanderley Nogueira.

O TSE assegurou o registro da candidatura do Prefeito Wanderley Nogueira da cidade de Morada Nova, dando-lhes legitimidade para concorrer a reeleição no processo eleitoral de 2020, conforme decisão do Ministro Edson Fachim do dia 19 de dezembro de 2020, com base nos termos do artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, negando seguimento aos recursos especiais eleitorais, impetrado pelos advogados que representavam os candidatos José Edner e Glauber Castro junto ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600067-94.2020.6.06.0047 (PJe) - MORADA NOVA - CEARÁ - RELATOR: MINISTRO EDSON FACHIN.

RECORRENTE: JOSE EDNER NOGUEIRA DA SILVA - Advogados: LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS - CE0018185 e outro.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO MORADA NOVA EM BOAS MÃOS - Advogados: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO - CE0027565 e outros.

RECORRIDO: JOSE VANDERLEY NOGUEIRA - Advogados do(a) RECORRIDO: ESIO RIOS LOUSADA NETO - CE0018190 e outro.

 

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: 

ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO.

PREFEITO REELEITO - INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. ASSUNÇÃO PRECÁRIA E BREVE DO CARGO.

PRECEDENTES. HARMONIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30/TSE. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de recursos especiais eleitorais interpostos pela Coligação Morada Nova em Boas Mãos e por José Edner Nogueira da Silva do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) que, por maioria, negou provimento aos recursos eleitorais manejados, mantendo a sentença primeva de deferimento do registro de candidatura de José Vanderley Nogueira para o cargo de prefeito do Município de Morada Nova/CE, nas Eleições 2020, em que se sagrou eleito, por entender não configurada a inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição da República.

O acórdão recebeu a seguinte ementa (ID 53234338): 19/12/2020 · Tribunal Superior Eleitoral https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam? a=416527b489f8ff96f1… 2/10, Registro de Candidatura. Eleições 2020. Prefeito. Inelegibilidade.

1 Exercício de 03 (três) mandatos consecutivos. Art. 14, §5º, da Constituição Federal. Não configuração. Mandato curto e exercido de forma precária. Ausência de encadeamento do primeiro mandato com o mandato posterior. Exercício e desconstituição do mandato em decorrência de decisões judiciais. Sentença mantida.

2 Registro deferido. Recursos conhecidos e desprovidos. Cuidam-se de recursos eleitorais interpostos em face de sentença. do Juízo da 47ª Zona Eleitoral que deferiu Requerimento de Registro de Candidatura ao cargo de Prefeito no município de Morada Nova-CE, referente ao pleito do corrente ano.2. Verifica-se que a causa de inelegibilidade aduzida no feito encontra-se prevista no art. 14, §5º da Constituição Federal, qual seja, a impossibilidade constitucional de que o chefe do executivo municipal exerça três mandatos consecutivos.

3 É incontroverso nos autos o fato de que o ora Recorrido, por ter logrado o segundo lugar no pleito de 2012, exerceu o mandato de prefeito de Morada Nova/CE no período de 01/01/2013 a 23/05/2013, até o momento em o candidato mais votado conseguiu a reversão do acórdão deste Regional que indeferira o seu registro de candidatura e impedira a sua diplomação, então realizada ao fim do mês de maio de 2013.

4. Também não pairam dúvidas acerca do exercício pelo Recorrido do mandato no mesmo cargo após lograr êxito na eleição do ano de 2016, portanto no mandato subsequente, até o presente momento. 

5. O cerne da demanda restringe-se, então, a definir se o exercício do mandato no período de 01/01/2013 a 23/05/2013 configura um primeiro mandato eletivo, o que, em caso afirmativo, impediria o Recorrido de concorrer no pleito em curso, tendo em vista que se caracterizaria o exercício de um terceiro mandato, vedado na Constituição Federal.

6. Conclui-se não ser essa a melhor interpretação a ser dada ao caso, já que o curto exercício do mandato, ocorrido no ano de 2013, tem peculiaridades que o descaracterizam como incurso na hipótese prevista no art. 14, §5º da Constituição Federal.

7. Inicialmente, por sua curta duração, sendo o seu exercício consideravelmente menor que o mandato para prefeito previsto na Carta Magna, que é de 04 (quatro) anos.

8. Outro fator importante é que o período em que ocupou a Chefia Municipal foi exatamente o momento mais distante possível dos seis meses anteriores ao pleito de 2016, quando o impugnado alcançou pela primeira vez vitória nas urnas para a Prefeitura, não se podendo, assim, se falar em continuidade de gestão.

9. Cabe asseverar, ainda, que a ocupação do cargo deu-se em caráter precário, ou seja, condicionado ao desfecho da ação eleitoral contra o titular do mandato eletivo. Assim, constata-se que tanto o início quanto o fim do exercício do mandato foram decorrentes de decisão judicial a ser cumprida.

10. Por fim, resta clara a condição instável em que assumiu e exerceu o aludido mandato durante, apenas, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias. Tão frágil era a situação que, logo em seguida, foi necessário deixar o mandato para que 19/12/2020 · Tribunal Superior Eleitoral https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam? a=416527b489f8ff96f1… 3/10 o verdadeiro titular o assumisse. 

11. Destarte, considerando todos os aspectos jurídicos e fáticos mencionados, não se pode conceber que houve um encadeamento do exercício precário do curto mandato no ano de 2013, com o mandato exercido após a eleição para o mesmo cargo em 2016, descaracterizando-se, assim, o exercício de dois mandatos consecutivos que seja apto a inviabilizar o Recorrido a concorrer ao mesmo cargo no pleito em curso. Precedentes TSE.

12. Preenchidas as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, outra medida não resta senão deferir o pedido de registro de candidatura ora formulado.

13. Sentença mantida. Registro deferido.

14. Recursos conhecidos e desprovidos.

Os embargos de declaração opostos pela Coligação Morada Nova em Boas Mãos ao decisum foram rejeitados por meio do acórdão assim ementado (ID 64039188):

Embargos de Declaração. Efeitos Infringentes. Omissão. Inexistência. Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida. Inteligência do art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos. 

1 Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela Coligação "Morada Nova em Boas Mãos", em face de acórdão deste Regional que, por maioria, negou provimento aos recursos eleitorais interpostos, mantendo a sentença atacada, para deferir o pedido de registro de candidatura do ora Embargado.

2. A essência da omissão suscitada cinge-se à alegação de que não restou realizado o distinguishing entre o caso dos autos e os precedentes mencionados que, na visão do Embargante, foram desconstruídos na tese dos recursos eleitorais interpostos, principalmente, quanto ao tempo e período de exercício no cargo de prefeito, bem como da prática de atos de gestão em caráter definitivo. Suscitou, ainda, a inexistência de precariedade na decisão que viabilizou o exercício do cargo pelo ora Embargado.

3. Entretanto, de plano, expõe-se que não cabe razão à Coligação Embargante, tendo em vista que o Acórdão atacado se debruçou detidamente acerca de todas as alegações trazidas aos autos pela Recorrente, tendo sido estas exatamente os pontos debatidos por esta Corte quando do enquadramento ou não da situação como exercício do terceiro mandato eletivo.

4. Na visão do embargante, o presente caso deve enquadrar-se exatamente no teor dos precedentes mencionados em casos análogos. Entretanto, é lição basilar que os precedentes jurisprudenciais são tomados apenas como norte para as decisões em processos futuros. Sendo, completamente, desnecessária a realização do distinguishing entre os casos para o entendimento firmado pelo julgador seja validado. 

5. Entretanto, convém destacar que quanto ao tempo de exercício e período à frente a chefia do executivo municipal, entendeu este Regional como curto e insuficiente, principalmente por ausente a continuidade da gestão em exercícios de 19/12/2020 · Tribunal Superior Eleitoral https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam? a=416527b489f8ff96f1… 4/10 mandatos consecutivos, para configurar um mandato eletivo, ainda que tenha sido por aproximadamente 04 (quatro) meses e não somente dias conforme caso concreto de alguns precedentes.

4. No que tange a prática de atos de gestão em caráter definitivo, verifica-se do inteiro teor que mesmo levando em consideração tal aspecto, entendeu esta Corte que este fato não era apto a configurar o exercício íntegro de um mandato do Chefe do Executivo Municipal.

5. Por fim, restou bem assentado por este Regional, que o exercício do mandato eletivo no curto período exercido foi em caráter precário, ainda que a decisão que possibilitou tal exercício não tenha caráter de decisão liminar e sim sentença confirmada em segundo grau. A precariedade levada em consideração refere-se ao exercício do cargo mediante condição e não no tocante a decisão judicial que possibilitou o mencionado exercício.

6. Após toda a análise realizada, não se deve olvidar que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a pretensão de simples rediscussão da matéria já decidida, tal como objetiva a embargante, não dá margem à oposição destes.

7. Sobre a atribuição de efeitos infringentes pretendida pela Embargante, cabe destacar que somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando a alteração do julgado é uma consequência lógica do suprimento dos vícios alegados, o que claramente não ocorreu no caso sob análise.

8. Na espécie, a decisão está suficientemente fundamentada, não padecendo dos vícios arguidos pelo Embargante. 

9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Nas razões do seu recurso especial (ID 64039438), interposto com esteio nos arts. 121, § 4º, I, da Constituição da República e 276, I, a, do Código Eleitoral, a Coligação Morada Nova em Boas Mãos aponta ofensa ao art. 14, § 5º, da Lei Maior.

Aduz que durante o período de 01/01/2013 a 24/05/2013 exerceu o cargo de prefeito com ânimo de definitividade, tendo praticado inúmeros atos administrativos próprios da função.

Nessa toada, assevera que para incidência da vedação constitucional trazida pelo art. 14, §5º, da Constituição Federal de 1988, não há necessidade de uma continuidade temporal, mas a bem da verdade exige-se tão somente que o exercício efetivo e definitivo do cargo se dê em PERÍODOS (atualmente, em quadriênios) subsequentes (ID 64039438, p. 13). Defende que o precedente utilizado como paradigma pelo Tribunal a quo, trata de deferimento do Registro de Candidatura que NÃO SE APLICA ao caso em questão, pois a posse no cargo se deu por “força de decisão liminar”, tornando assim precária a posse, diferentemente do que aconteceu aqui, onde o recorrido ascendeu ao cargo pela pendência de julgamento do Recurso Especial do primeiro colocado nas eleições de 2012 (ID 64039438, p. 13).

Afirma ser nítida a distinção do posicionamento adotado no mencionado julgado e o presente caso. Isso porque, in casu, há presença inequívoca de elementos que conferem a INAPLICABILIDADE do entendimento, quais sejam: i) o tempo de exercício; ii) a prática de ato de gestão; e iii) a inexistência de decisão precária (ID 64039438, p. 13). 19/12/2020 · Tribunal Superior Eleitoral https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam? a=416527b489f8ff96f1… 5/10 Com base nesses argumentos, sustenta que o acórdão regional viola expressamente a disposição do par. 5º do art. 14 da Constituição Federal de 1988, ao entender que a sua eficácia só se faz em situações de continuidade temporal, o que não se encontra previsto na redação constitucional, tampouco no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (ID 64039438, p. 17).

Ao final, pleiteia o provimento do recurso a fim de que seja indeferido o registro de candidatura do recorrido. José Edner Nogueira da Silva, em seu recurso especial, também interposto com arrimo nos arts. 121, § 4º, I, da CRFB e 276, I, a, do CE, alega que o Recorrido foi eleito de acordo com as regras eleitorais de 2012 e 2016, administrando Morada Nova, com início em 2012 e em 2017. Apesar de ter sido destituído do cargo, o qual ocupara legitimamente desde janeiro de 2013, o exercício do mandato de Prefeito do Município de Morada Nova, Sr. José Vanderley, em 2013, foi revestido de absoluta autonomia e com ânimo de defitividade (ID 64039788, p. 9).

Prossegue argumentando que, quanto à circunstância do primeiro mandato, que não se trata de SUBSTITUIÇÃO, mas sim de exercício efetivo de mandato eletivo, que NÃO POSSUI NATUREZA PRECÁRIA, mas sim, DEFINITIVA, dado o efetivo exercício de seu cargo, com desenvolvimento de capital político e execução de seu plano de gestão, hipótese que caracteriza clara violação do fundamento republicano que veda o terceiro mandato e afronta completamente o que o artigo 1°, §2° da Lei Federal 64/90 (ID 64039788, p. 9).

Em seguida, cita precedentes deste Tribunal Superior, defendendo que NÃO IMPORTA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, o agente público que assumiu a Chefia do Executivo NÃO PODERÁ CANDIDATAR-SE a reeleição no período subsequente, sob pena de caracterização de terceiro mandato (ID 64039788, p. 13).

Nesse contexto, argui que, no presente caso, resta configurado o intuito de exercer o terceiro mandato, em patente mal ferimento a finalidade do § 5°, art. 14 da Constituição Federal, assim como a Lei Federal n° 64/90, restando caracterizada a perpetuidade no poder caso venha o pretenso candidato a ser reeleito, pela terceira vez, violando, inclusive, a rotatividade necessária ao mencionado cargo público, sendo indiferente, para tanto, o tempo de exercício (ID 64039788, p. 14).

Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja indeferido o registro de candidatura do recorrido.

O recorrido apresentou contrarrazões os recursos (IDs 64039638 e 64039988). Não houve juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, conforme preconiza o art. 63, § 3º, da Res.-TSE nº 23.609/2019.

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento dos recursos especiais (ID 65676888).

É o relatório. Decido.

Os recursos não merecem prosperar.

A controvérsia travada nos autos versa sobre a incidência (ou não) da inelegibilidade insculpida no art. 14, § 5º, da Constituição da República sobre o recorrido, atual prefeito do Município de Morada Nova/CE e candidato reeleito nas Eleições 2020, uma vez que exercera o referido cargo por aproximadamente cinco meses no início do ano de 2013.

Considerando a convergência das razões e dos pedidos recursais, passa-se a analisar os apelos em conjunto.
19/12/2020 · Tribunal Superior Eleitoral https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam? a=416527b489f8ff96f1… 6/10 De proêmio, anota-se que o art. 14, § 5º, da Constituição da República prevê a possibilidade de uma única reeleição para a chefia do Poder Executivo (federal, estadual, municipal e distrital), de modo a proibir a eleição desses mesmos agentes políticos para um terceiro mandato consecutivo.

O substrato subjacente à indigitada norma constitucional consiste em viabilizar a continuidade administrativa e evitar que haja a perpetuação ad infinitum de uma mesma pessoa na chefia do Poder Executivo, em deferência aos preceitos republicanos de periodicidade dos mandatos político-eletivos e de alternância no poder.

Consoante hodierna jurisprudência deste Tribunal Superior, a exegese que melhor se coaduna com os princípios tutelados pela referida norma constitucional é de que a ocupação do cargo de chefia do Poder Executivo precária, breve e fora dos seis meses anteriores ao pleito não atrai a incidência de inelegibilidade em questão (Cta nº 060063644/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 14.9.2020; AgR-AI nº 6437/PE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 7.5.2018; AgR-RESpe nº 7866/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.10.2017; e REspe nº 10975/MG, redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, PSESS de 14.12.2016).

No caso, o TRE/CE, ao sopesar demanda dos autos, manteve o deferimento do pedido de registro de candidatura do recorrido, José Vanderley Nogueira, para o cargo de prefeito, por entender não configurada a hipótese de terceiro mandato consecutivo vedada pelo art. 14, § 5º, da CRFB, nos seguintes termos (ID 64038388): A questão em tela refere-se à impossibilidade constitucional de que o chefe do executivo municipal exerça três mandatos consecutivos.

É incontroverso o fato de que o ora Recorrido exerceu o mandato de prefeito de Morada Nova/CE por um período um pouco menor do que 05 (cinco) meses no ano de 2013. Também não pairam dúvidas acerca do exercício do mandato no mesmo cargo após a eleição no ano de 2016, portanto no mandato subsequente, até o presente momento.

Ocorre que o curto exercício do mandato, ocorrido no ano de 2013, tem peculiaridades que o descaracterizam como incurso na hipótese prevista no art. 14, §5º da Constituição Federal.

Inicialmente, por sua duração, percebe-se que seu exercício foi consideravelmente menor que o mandato para prefeito previsto na Carta Magna, que é de 04 (quatro) anos. Ademais, o comando o Poder Executivo Municipal só foi exercido nos primeiros meses do mandato. Antes que se atingissem os 05 (cinco) meses de exercício, ele foi encerrado para a assunção candidato mais votado no pleito de 2012. Dessa forma, nem se pode falar em continuidade entre o mandato exercido em 2013 e o iniciado após à eleição para o cargo no ano de 2016.

Ademais, o curto exercício do referido mandato no ano de 2013 se deu de forma precária. O ora Recorrido assumiu o cargo de prefeito de Morada Nova/CE em razão de decisão judicial proferida por esta Justiça Especializada. Da mesma forma, deixou o mandato exercido em 2013 em razão de nova decisão judicial.

Resta clara a condição instável e precária em que assumiu e exerceu o aludido mandato durante, apenas, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias. Tão frágil era a situação que, logo em seguida, foi necessário deixar o mandato para que o verdadeiro titular o assumisse.

19/12/2020 · Tribunal Superior Eleitoral https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam? a=416527b489f8ff96f1… 7/10 Digno de destaque, como bem pontuou a Procuradoria Regional Eleitoral, é o fato de que a desconstituição do mandato não se deu em razão da postura do ora Recorrido, mas em decorrência de fato alheio à sua esfera jurídica. 

Considerando todos os aspectos jurídicos e fáticos mencionados, não se pode conceber que houve um encadeamento do exercício precário do curto mandato no ano de 2013, com o mandato exercido após a eleição para o mesmo cargo em 2016.

Essa é, inclusive, a linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, em caso bastante semelhante, vejamos: 

ELEIÇÕES 2016. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. DECISÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO.

ALEGAÇÃO. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 

1. Trata-se de recurso contra expedição de diploma em desfavor de candidato a prefeito eleito no pleito de 2016, objetivando o reconhecimento da incidência da inelegibilidade prevista no § 5o do art. 14 da Constituição Federal, segundo o qual "o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente".

2. A Corte de origem desproveu o RCED por entender que o candidato a prefeito atuou como mero gestor temporário no início do exercício de segundo mandato, em razão das seguintes circunstâncias incontroversas: i. o agravado foi eleito no pleito de 2008 e exerceu o cargo de Prefeito de Água Preta, de forma integral, no quadriênio 2009-2012; ii. no segundo mandato, ficou em segundo lugar no pleito majoritário; todavia, assumiu o cargo provisoriamente, logo ao início do mandato - de 1.1.2013 até 31.8.2013 (aproximados oito meses) -, por força de decisão liminar, em razão da pendência da decisão sobre o pedido de registro do candidato eleito e da anulação das Eleições 2012, com eventual realização de eleição suplementar na localidade, o que de fato se concretizou; iii. o candidato, então eleito no pleito suplementar em razão da anulação da eleição ordinária de 2012, exerceu o mandato 2013-2016, pelos quase três anos e meio restantes; iv. o agravado foi, então, eleito no pleito de 2016, para o quadriênio de 2017-2020.

3. A partir das peculiaridades do caso (assunção do cargo de forma precária e por curto interregno, no início do
segundo mandato e com sucessão do cargo por pessoa diversa, eleita no pleito suplementar, pelo período expressivo remanescente) é possível concluir que: i. não houve continuidade administrativa por parte do atual Prefeito, cuja assunção 19/12/2020 · Tribunal Superior Eleitoral https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam? a=416527b489f8ff96f1… 8/10 provisória ocorreu essencialmente no primeiro semestre de 2013; ii. não houve ofensa ao princípio republicano, que preconiza a alternância de poder.

4. Nas Eleições de 2016, a jurisprudência deste Tribunal Superior avançou no sentido de não autorizar a aplicação das severas consequências de uma interpretação excessivamente formal, literal e apriorística da norma constitucional do § 5o do art. 14 da Constituição Federal.

5. Nessa linha, esta Corte Superior tem assinalado que a ratio legis visa evitar um terceiro mandato em termos normais e objetivos e, assim, interpretado, com a devida cautela, os casos concretos com circunstâncias diversas, mas que envolvem eventual incidência dos §§ 5o e 7o do art. 14 da Constituição Federal, considerando peculiaridades que justifiquem o reconhecimento de exceções à candidatura, desde que preservados os fins tutelados pela norma. Nesse sentido: REspe 177-20, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12.9.2017; REspe 121-62, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 3.5.2017; REspe 109-75, rel. Min. Luciana Lóssio, redator designado Ministro Gilmar Mendes, PSESS em 14.12.2016. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(TSE - AI: 6437 ÁGUA PRETA - PE, Relator: Min. ADMAR GONZAGA, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 89, Data 07/05/2018, Página 40/41 - grifos no original) Destarte, com base nos fundamentos discorridos e preenchidas pelo Recorrido todas as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, outra medida não resta senão deferir o pedido de registro de candidatura ora formulado.

Das premissas emolduradas no acórdão haure-se que o recorrido, por ter logrado o segundo lugar no pleito de 2012, exerceu o cargo de Prefeito de Morada Nova no período de 1.1.2013 a 23.5.2013, tendo o exercício do mandato se encerrado porque o candidato com maior votação naquele pleito conseguira reverter o decisum que havia indeferido seu registro de candidatura para o cargo de chefia do Executivo Municipal. Extrai-se, ainda, que, nas eleições 2016, o recorrido sagrou-se eleito para o cargo de prefeito do Município em liça.

Em que pesem as alegações dos recorrentes de que a candidatura do recorrido ao prélio eleitoral de 2020 estaria inviabilizada pela vedação ao terceiro mandato consecutivo, entende-se que o contexto fático delineado no aresto objurgado autoriza conclusão diversa.

Isso porque, conforme bem observado pela Corte a quo, o recorrido exerceu o cargo de prefeito pelo breve período de quatro meses e vinte e três dias no início de 2013, de forma precária/provisória, visto que sua assunção e permanência no cargo estava sujeita à decisão judicial acerca de controvérsia relativa ao registro do candidato primeiro colocado na disputa eleitoral, o qual veio a assumir o mandato após ter revertido acórdão que lhe era desfavorável.

À luz da jurisprudência mencionada alhures, o exercício do mandato de forma provisória e breve pelo recorrido, somente nos primeiros meses do primeiro ano do quadriênio, com assunção do cargo por pessoa diversa por todo o considerável período remanescente, não atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da CRFB, porquanto essas circunstâncias são insuficientes para desvirtuar os princípios tutelados pela referida norma.

19/12/2020 · Tribunal Superior Eleitoral https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam? a=416527b489f8ff96f1… 9/10 Nesse sentido, convém realçar o seguinte precedente esta Corte Superior, em se afastou a incidência do art. 14, § 5º, da Constituição da República, haja vista o caráter provisório do exercício do cargo no interregno de 11.1.2013 a 31.8.2013, em que o atual candidato a prefeito ainda não detinha a confirmação da possibilidade do exercício pleno do mandato, em face da controvérsia judicial existente, com esteio nos fundamentos assim resumidos:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. DECISÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

1 Trata-se de recurso contra expedição de diploma em desfavor de candidato a prefeito eleito no pleito de 2016, objetivando o reconhecimento da incidência da inelegibilidade prevista no § 5º do art. 14 da Constituição Federal, segundo o qual "o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente".

2. A Corte de origem desproveu o RCED por entender que o candidato a prefeito atuou como mero gestor temporário no início do exercício de segundo mandato, em razão das seguintes circunstâncias incontroversas:
i. o agravado foi eleito no pleito de 2008 e exerceu o cargo de Prefeito de Água Preta, de forma integral, no quadriênio 2009-2012; ii. no segundo mandato, ficou em segundo lugar no pleito majoritário; todavia, assumiu o cargo provisoriamente, logo ao início do mandato - de 1.1.2013 até 31.8.2013 (aproximados oito meses) -, por força de decisão liminar, em razão da pendência da decisão sobre o pedido de registro do candidato eleito e da anulação das Eleições 2012, com eventual realização de eleição suplementar na localidade, o que de fato se concretizou; iii. o candidato, então eleito no pleito suplementar em razão da anulação da eleição ordinária de 2012, exerceu o mandato 2013-2016 pelos quase três anos e meio restantes; iv. o agravado foi, então, eleito no pleito de 2016, para o quadriênio de 2017-2020.

3. A partir das peculiaridades do caso (assunção do cargo de forma precária e por curto interregno, no início do segundo mandato e com sucessão do cargo por pessoa diversa, eleita no pleito suplementar, pelo período expressivo remanescente) é possível concluir que: i. não houve continuidade administrativa por parte do atual Prefeito, cuja assunção provisória ocorreu essencialmente no primeiro semestre de 2013; ii. não houve ofensa ao princípio republicano, que preconiza a alternância de poder.

4. Nas Eleições de 2016, a jurisprudência deste Tribunal Superior avançou no sentido de não autorizar a aplicação das severas consequências de uma interpretação excessivamente formal, literal e apriorística da norma constitucional do § 5º do art. 14 da Constituição Federal.

5. Nessa linha, esta Corte Superior tem assinalado que a ratio legis visa evitar um terceiro mandato em termos normais e objetivos e, assim, interpretado, com a devida cautela, os casos concretos com circunstâncias diversas, 19/12/2020 · Tribunal Superior Eleitoral https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=416527b489f8ff96f… 10/10 mas que envolvem eventual incidência dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal, considerando peculiaridades que justifiquem o reconhecimento de exceções à candidatura, desde que preservados os fins tutelados pela norma. Nesse sentido: REspe 177-20, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12.9.2017; REspe 121-62, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 3.5.2017; REspe 109-75, rel. Min. Luciana Lóssio, redator designado Ministro Gilmar Mendes, PSESS em 14.12.2016.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AI nº 6437/PE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 7.5.2018).
Desse modo, não se verifica, no caso, a hipótese de exercício do terceiro mandato consecutivo pelo recorrido que desautorizaria o deferimento do seu registro de candidatura para disputar a reeleição ao cargo de prefeito da municipalidade em liça, nas eleições de 2020.

Ademais, percebe-se que o acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da temática, o que atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE na espécie, a qual é aplicável igualmente aos recursos manejados por afronta à lei (AgR-AI nº 0601387-86/MA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 4.8.2020).

Ante o exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento aos recursos especiais eleitorais.

Publique-se no mural eletrônico (art. 38, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019).

Brasília, 19 de dezembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator: Assinado eletronicamente por: LUIZ EDSON FACHIN em 19/12/2020 17:54:40 https://pje.tse.jus.br:8443/pjeweb/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 67506088.

 

 

Fonte: Tv Jaguar / TSE

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