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Postado em 27/02/2021 às 06:00:00

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Decisão do TRE-CE assegura o mandato do vereador Giuvan para o quadriênio 2021/2024 e o Ministério Público extinguiu o Processo.

Decisão do TRE-CE assegura o mandato do vereador Giuvan para o quadriênio 2021/2024 e o Ministério Público extinguiu o Processo.

O processo ajuizado pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT diretório Municipal de Quixeré, no qual se intenta a cassação do diploma e, consequentemente, a perda do mandato do candidato Francisco Giuvan de Sousa, eleito vereador do município de Quixeré/CE pelo Partido Progressista (PP).

A justificativa do PDT é que a referida agremiação partidária teria apresentado à Justiça Eleitoral sua lista de candidatos à eleição proporcional formada por 07 (sete) homens e 03 (três) mulheres, totalizando 10 (dez) candidatos, tendo preenchido o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, conforme expressamente exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

 

Ocorre que uma candidata do grupo lançado pelo PP, identificada como Talita de Lima Santiago Maia, à época do pedido de registro, já não gozava plenamente de seus direitos políticos em razão de decisão judicial em Ação de Improbidade Administrativa proferida em 2ª instância, estando, assim, plenamente ciente de que não poderia concorrer ao pleito ao qual se inscreveu. Assim, entende a parte autora que o Partido Progressista (PP) levou a dita candidata a registro apenas para cumprir formalmente condição indispensável à sua participação nas eleições proporcionais (efetivação do mínimo legal de 30% de candidaturas femininas).

De acordo com o TRE-CE Não cabe pleitear a cassação de diploma e a perda do mandato de um candidato, com base em fatos que, diretamente, não lhe dizem respeito, vez que são pertinentes à outra candidata e à conduta atribuída ao partido pelo qual se elegeu.

Já para o Ministério Publico Eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela extinção do processo sem julgamento do mérito após verificado que o objeto da ação se trata, de fato, da possível prática de abuso de poder levado a efeito pela agremiação partidária (a qual sequer pode ocupar o polo passivo de RCED (Recurso Contra Expedição De Diploma) em razão de ausência de legitimidade ad causam passiva), reconhece a inexistência de razões para a manutenção da presente ação.

 

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 

 

 

PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

 

 

Fonte: Renato Freire

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