TV Jaguar

Postado em 30/03/2021 às 10:40:00

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Requerimento propõe audiência remota para debater os limites geográficos entre Limoeiro e Morada Nova na Região do Bixopá.

Requerimento propõe audiência remota para debater os limites geográficos entre Limoeiro e Morada Nova na Região do Bixopá.

Atendendo a reivindicação do vereador Heraldo Holanda e do ex-vereador Professor Washington, o deputado Acrísio Sena, requereu  a realização de audiência pública virtual conjunta, com representantes dos municípios de limoeiro do norte e morada nova (prefeitos e presidentes de câmaras municipais), para debater a atualização dos limites territoriais entre os dois municípios, notadamente tratando de soluções para combater os impactos negativos experimentados pelos munícipes que residem nas comunidades de Lages, Mororó, Viuvinha, João Alves e Caraúbas, quanto aos serviços públicos de atenção à saúde, acesso aos programas sociais governamentais e ao crédito rural, identificados naquela localidade do território cearense.

 

 O Deputado Estadual Acrísio Sena, no uso de suas atribuições e na forma regimental, vem requerer que Vossas Excelências aquiesçam à presente solicitação de Audiência Pública Virtual Conjunta, com representantes dos municípios de Limoeiro do Norte e Morada Nova (Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais), para debater a atualização dos limites territoriais entre os dois municípios, notadamente tratando de soluções para combater os impactos negativos experimentados pelos munícipes que residem nas comunidades de Lages, Mororó, Viuvinha, João Alves e Caraúbas, quanto aos serviços públicos de atenção à saúde, acesso aos programas sociais governamentais e ao crédito rural, identificados naquela localidade do território cearense.

Justificativa: O pleito ora referenciado foi apresentado ao parlamentar subscritor em 2020, por ocasião da participação de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Limoeiro, solicitada pelo vereador Heraldo de Holanda Guimarães, de Limoeiro, sobre o tema.

Nesta Casa Legislativa temos em funcionamento o Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Estado do Ceará, coordenado pela Excelentíssima Senhora Deputada Augusta Brito, onde presentemente se têm feitos em trâmite tratando de questões territoriais internas e externas, a exemplo da que pende entre os estados do Ceará e Piauí.

A existência dessa instância, bem como a competência institucional desta Assembleia Legislativa para o trato da matéria, já objeto de legislação como a Lei nº 16.821/2019, que descreveu os limites intermunicipais relativos aos municípios cearenses e, a mais recente, Lei nº 17.382/2021, que modificou o Anexo CLXIX (Município de Tabuleiro do Norte) e o Anexo VIII (Município de Alto Santo), referido no artigo 1º, da Lei nº 16.821/2019, acima citada, robustece a apresentação de mais essa divergência, que, para além de questões territoriais, está a alcançar a população residente nas comunidades de Lages, Mororó, Viuvinha, João Alves e Caraúbas que se encontra impedida de exercer concretamente sua cidadania.

 Com esse propósito, apresento-lhes o presente requerimento de Audiência Pública Virtual Conjunta, no sentido de aprofundar o debate e encontrar soluções que possam, com vigor e urgência, resolver os problemas enfrentados pelas comunidades localizadas na área limítrofe entre os dois municípios, pleito que entendo ser imprescindível para composição de uma solução conjunta, dotada de legitimidade, contemplando os interesses coletivos ali identificados. Na ocasião, sugiro convidar as seguintes autoridades:

Requerimento Nº: 58 / 2021 Prefeito Municipal de Limoeiro do Norte Prefeito Municipal de Morada Nova Presidente da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Município de Limoeiro do Norte/CE) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/CE Diretor Presidente da ENEL Distribuição Ceará Superintendente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE Superintendente do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – IDACE Superintendente do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE Secretário da Saúde do Estado do Ceará – SESA Secretária da Educação do Estado do Ceará – SEDUC

 

 

 

Fonte: TV Jaguar / Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

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