TV Jaguar

Postado em 11/10/2016 às 17:00:00

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Concurso de Limoeiro: Suspensa aplicação das provas para vaga de Procurador do Município.

Concurso de Limoeiro: Suspensa aplicação das provas para vaga de Procurador do Município.

A decisão liminar da Justiça Federal foi proferida pelo Juiz Federal da 15ª Vara, Dr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, que acolheu em parte o pedido formulado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil que, em Ação Ordinária, alegou que o Município de Limoeiro do Norte teria descumprido o que determina o art. 132 da Constituição Federal e o art. 47 da Lei Municipal nº 1.910/2015, que torna obrigatória a participação de um membro da OAB em todas as fases de concurso público, realizado no âmbito do município de Limoeiro do Norte, para o cargo de Procurador do Município.

Segundo a Justiça Federal, com base na documentação levado ao juízo, nenhum representante da OAB integra a Comissão Organizadora do certame inaugurado pelo Edital nº 001/2016 (fl. 118/119), ao arredio do disposto na aludida legislação.

De acordo com o juiz, os dispositivos mencionados exigem a intervenção da OAB, por meio de pessoa por ela indicada, em todas as fases do certame.

Em razão dos vícios formais apresentados pela OAB Subseção Limoeiro do Norte, no que diz respeito ao cargo de Procurador do Município de Limoeiro do Norte, a Justiça Federal decidiu SUSPENDER a aplicação da prova objetiva relativa ao cargo, designada para o dia 16/10/2016.

Determinou ainda o juiz federal que tanto a Prefeitura de Limoeiro do Norte, como o IDIB, empresa organizadora do concurso, informassem o teor da decisão em seus respectivos sítios eletrônicos, sob pena de multa diária valorada em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).

CLICK E VEJA A DECISÃO

 

 

Fonte: Tv Jaguar

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