TV Jaguar

Postado em 12/09/2021 às 10:30:00

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O ex-prefeito de Palhano, Francisco Nilson Freitas, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa.

O ex-prefeito de Palhano, Francisco Nilson Freitas, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa.

A decisão foi dada pela 2° Vara Cível da Comarca de Russas, na última segunda-feira (06/09) entre as penas aplicadas estão a suspensão de direitos políticos, multa no valor de dez remunerações e uma indenização no valor de 20 mil por danos morais coletivos.

O ex-gestor de Palhano, cidade localizada na microrregião do Jaguaribe, responde por atrasar o salário de servidores públicos municipais entre os anos de 2012 e 2013. O Ministério Público do Ceará (MP-CE) atribui o atraso a gastos pessoais, manutenção de cargos comissionados inconstitucionais e gastos com festividades.

A defesa do ex-prefeito alega que os atrasos foram consequências da crise na arrecadação e queda das receitas municipais decorrente da redução de repasses pelo Governo Federal e Estadual referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) e ao Fundeb todos no anos de 2012. Francisco Nilson ainda atribuiu a culpa ao então secretário municipal de Planejamento e Gestão de Finanças. A Justiça no entanto rebateu afirmando que os secretários se submetem aos prefeitos e que os gastos são de responsabilidade dos gestores municipais uma vez que eles são responsáveis por elaborar o Orçamento Anual.

A Justiça constatou que houve sim redução na arrecadação das receitas. Mas segundo a Justiça a diferença não foi tão significativa e além disso, o prefeito aumentou as contratações enquanto estava devendo o salário dos servidores municipais.

Francisco Nilson foi prefeito de Palhano entre os anos de 2012 e 2016.

 

 

Fonte: CN7

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