TV Jaguar

Postado em 21/11/2016 às 11:00:00

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Intempestividade: Talvane moura teve recurso negado pelo relator no TSE.

Intempestividade: Talvane moura teve recurso negado pelo relator no TSE.

Ao receber a notícia o "candidato", assim, expressou sua indignação, ficando com cara de poucos amgos. Confira os detalhes.

DECISÃO:

Trata-se de recurso especial interposto por Talvane Robson Mota de Moura, candidato ao cargo de vereador de Morada Nova/CE, contra acórdão proferido pelo TRE/CE assim ementado (fls. 85-86):

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 52, § 2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.455/2015. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SEIS MESES. ART. 1º, II, "D" , DA LC 64/90. PRAZO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Reconhecimento da tempestividade recursal. O prazo de três dias para recurso, nos casos em que o Juiz entrega a sentença em cartório antes de decorridos os três dias contados da conclusão, começa a contar a partir do termo final desse tríduo. (inteligência do § 2º do art. 52 da Res.-TSE 23.455/2015).

2. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI é órgão colegiado com competência para o julgamento da aplicação e arrecadação de multas e penalidades administrativas, resultantes de infrações de trânsito, tem atribuições enquadradas nas descrições de competências previstas na alínea ¿d" , do inciso II, do art. 1º da LC 64/90. Precedentes do TSE.

3. A relação da função do recorrente com tributos é patente, pois as multas decorrentes de infrações de trânsito podem relacionar-se com essas obrigações. Não há como se julgar um recurso de multa de trânsito, em face da falta de Certificado de Registro de Veículo por não pagamento de um imposto, sem se fiscalizar se o referido tributo foi pago ou lançado. Precedentes do TSE.

4. Não prospera a tese de que o recorrente deveria afastar-se no prazo de 3 (três) meses, em razão do que dispõe o art. 1º, II, ¿l" da LC 64/90, uma vez que as funções do cargo de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI estão direta ou indiretamente ligadas à aplicação e à arrecadação de multas, incidindo-se, pois, in casu, a alínea ¿d" do dispositivo legal supra citado, que determina a descompatibilização (sic) no prazo de seis meses antes do dia do pleito Municipal, o que não ocorreu na espécie.

5. Destarte, não ocorrida a desincompatibilização pelo prazo exigido na legislação eleitoral, deve o registro de candidatura ser indeferido.

6. Sentença mantida. Registro de Candidatura indeferido.

7. Recurso conhecido e desprovido. Na origem, o registro de candidatura foi impugnado pela Coligação Morada Nova nas Mãos de Quem Trabalha ao fundamento de que não houve desincompatibilização de suas funções, como servidor público ocupante do cargo de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no prazo de seis meses antes do pleito, a teor do art. 1º, II, d, da LC 64/90. Os pedidos foram julgados procedentes, indeferindo-se o registro (fls. 55-57)

Seguiu-se recurso eleitoral, desprovido pelo TRE/CE. Segundo a Corte a quo, o candidato exerce atribuições que possuem relação com a atividade tributária, devendo se desincompatibilizar no prazo de seis meses (fls. 85-94).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo aresto de folhas 106-109. No recurso especial, Talvane Robson Mota de Moura aduziu afronta ao art. 1º, II, d e l, da LC 64/90, porquanto o exercício das funções de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, por ser cargo de direção, exige o afastamento no prazo de três meses. Sustentou, ainda, que multa de trânsito não se enquadra como tributo. Por fim, pugnou pelo deferimento do registro (fls. 113-117).

Transcorreu in albis o prazo para a recorrida apresentar contrarrazões, conforme certidão de folha 119. A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 123-125). É o relatório. Decido.

Os autos foram recebidos no gabinete em 11/11/2016.

Consoante art. 1º, II, d, da LC 64/90, são inelegíveis "os que, até 6 (seis) meses antes da eleição tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades". No caso, é incontroverso que Talvane Robson Mota de Moura é Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e que foi exonerado do cargo em 1º/6/2016, ou seja faltando apenas quatro meses para o pleito.

Extraio do acórdão regional que o TRE/CE, ao analisar as funções atinentes a esse cargo, concluiu pela necessidade de desincompatibilização. Confira-se (fls. 91-94):

Conforme se constata, conquanto o candidato tenha comprovado sua desincompatibilização do cargo de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, integrada à estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, de Morada Nova/CE, consoante documentos de fls. 34 e 39, não a fez no prazo legal. 

[...] A JARI, por ser órgão colegiado que guarda competência para o julgamento da aplicação e arrecadação de multas e penalidades administrativas, resultantes de infrações de trânsito, tem atribuições que se enquadram, exatamente, nas descrições de competências da supracitada alínea ¿d" , do inciso II, do art. 1º da LC 64/90.

Desse modo, impõe-se reconhecer a circunstância de que o recorrente desempenha, no mínimo de modo indireto, atividade relacionada a lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos, porque julga recurso de multas e penalidades administrativas impostas aos condutores de veículos.

Ademais, o e. Ministro Joaquim Barbosa, proferiu decisão monocrática sobre a matéria no Respe 297-40/SP, PSESS em sessão em 20/9/2008, a qual possui a seguinte ementa:

ELEIÇÕES 2008. Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Membro de Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI. Competência para julgamento de multas decorrentes das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. Aplicabilidade do art. 1º, II, ¿d" , da Lei Complementar nº 64/90. Prazo de desincompatibilização de 6 (seis) meses. Precedentes. Recurso a que se nega seguimento. O prazo de desincompatibilização de servidor público com interesse, direto, indireto ou eventual na arrecadação de multas, é de seis meses antes do pleito. Precedentes (art. 1º, II, ¿d" , da LC 64/90). (sem destaque no original)

No referido decisum, ressaltou-se que julgamento de recurso decorrente das multas de trânsito pressupõe verificação do correto pagamento do imposto.

Vejam-se: No caso, a relação da função do recorrente com tributos, ao contrário do que alega, é patente, pois as multas decorrentes das infrações de trânsito podem relacionar-se com essas obrigações.
Ilustro com um exemplo. Vejam-se os arts. 128 e 133 do Código de Trânsito:
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Ora, a não posse desse documento importa multa: Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Não há como se julgar um recurso de multa de trânsito, em face da falta de Certificado de Registro de Veículo por não pagamento de um imposto, sem se verificar se o referido tributo foi pago ou lançado.

Ademais, a teor do previsto no art. 285 do CTB, decorrente dos arts. 16 e 17 do mesmo código, o julgamento dar-se-á pela JARI. Há, obviamente, como determina a norma do art. 1º, II, ¿d" , da Lei Complementar nº 64/90, [...] competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

Desse modo, o recorrente deveria ter se afastado do cargo de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações antes dos seis meses que precedem o pleito, a teor do art. 1º, II, d, da LC 64/90.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se em Secretaria. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de novembro de 2016.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Relator

 

 

Fonte: Tv Jaguar / TSE - eM Colaboração do Radialista Gecy Santos

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