TV Jaguar

Postado em 15/12/2016 às 15:00:00

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Decreto Municipal homologou concurso da Prefeitura de Limoeiro do Norte.

Decreto Municipal homologou concurso da Prefeitura de Limoeiro do Norte.

O Decreto de N° 829/2016 do Prefeito Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, é datado de 15 de Dezembro de 2016, e “Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016 de 22 de Junho de 2016(Consolidado em 27 de Julho de 2016), da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte- Ce e dá outras providências”.

Devido à legislação, o atual prefeito não tem mais prazo legal para nomear até dia 31 de Dezembro de 2016 os aprovados, mas a homologação feita por ele assegura aos aprovados à que o futuro prefeito se entender, que existe a carência de vagas estabelecidas no edital do concurso possa nomeá-los. Outro detalhe importante, é que o concurso tem validade de 02 anos podendo ser prorrogado por mais 02 anos. E caso o município necessite de qualquer um dos profissionais que o cargo conste no concurso realizado, a Prefeitura não poderá contratar como temporário, terá que chamar um dos concursados obedecendo a ordem de aprovação por categoria.

 

O QUE DIZ O DECRETO:

PAULO CARLOS SILVA DUARTE, Prefeito Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos moldes do art.60, inciso II e art. 101, inciso I, alíneas “f”, “l”, “k” e “n” da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º- Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Concurso Público Geral do Município de Limoeiro do Norte-Ce, Edital n. 001/2016 de 22 de Junho de 2016(Consolidado em 27 de Julho de 2016), FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PRESENTE CONCURSO PÚBLICO, da Prefeitura de Limoeiro do Norte, de 415(Quatrocentos e Quinze) aprovados, para os Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, mais Cadastro de Reserva, devidamente descritos em resultado final, colocado no site da empresa Organizadora do certame(www.idib.org.br), e publicado resultado no Diário Oficial do Estado-DOE.

§ 1º - O prazo de validade do Concurso Público nos moldes do Edital n. 001/2016, é de 02 (dois) anos, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o item 1.3 do Edital 001/2016 da PMLN e conforme autorização legal do inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal.

§ 2º - Os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2016 da Prefeitura de Limoeiro do Norte-Ce, conforme lista final afixada no Site da empresa coordenadora do certame-IDIB, em atenção ao Edital n. 001/2016, de 22 de Junho de 2016(Consolidado em 27 de Julho de 2016), deverão atender à convocação, quando informados pelos meios legais, para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

§ 3º - O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentação em local designado, em ato do poder público, implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação do certame, se for o caso.

Art. 2º - A aprovação no Concurso Público, referente ao Edital nº 001/2016, da Prefeitura de Limoeiro do Norte, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, descritos em lista de resultado final, fornecidos pelo IDIB, descritos em seu site (www.idib.org.br), e conforme publicação em Diário Oficial do Estado, referente ao Edital da PMLN n. 001/2016, de 22 de Junho de 2016(Consolidado em 27 de Julho de 2016), para tanto, neste ato , homologadas, sob pena de nulidade.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, que ocorrerá no átrio do Poder Executivo Municipal e no Diário Oficial do Estado do Ceará, bem como, se determina, em caso de medidas complementares a este Decreto, a Publicação, no átrio do Poder Executivo Municipal.

Art.4º. – Este Decreto, deverá ser encaminhado para conhecimento, as Instituições que funcionarão de forma espontânea, na observação e vigilância legal de todo o certame, no caso à saber: Ministério Público do Estado do Ceará- 1ª. Promotoria da Comarca de Limoeiro do Norte, Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte e Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, subseção de Limoeiro do Norte.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, em 15 de Dezembro de 2016.

 

 

Fonte: Tv Jaguar

Comentários 3

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Foi homologado sim. Foi publicado no diário oficial do estado, dia 29/12/2016, página 252.

Por Felipe do Nascimento Melo em 16/01/2017 às 18:29:33

Alguém tem como informar se realmente foi homologado ou não o concurso público de limoeiro do Norte.

Por ESDRAS PINHEIRO DE CASTRO em 09/01/2017 às 13:44:12

Diz que foi homologado, porém, não encontrei no diário oficial do município. Teria como me mandar o link que leva até o documento?

Por Alisson Rodrigues dos Santos em 28/12/2016 às 09:52:48

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