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Postado em 18/08/2017 às 14:00:00

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MPCE recomenda a Prefeitura de Ererê que providências legais sejam seguidas antes do fechamento de qualquer escola

MPCE recomenda a Prefeitura de Ererê que providências legais sejam seguidas antes do fechamento de qualquer escola

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu representante signatário em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Ererê, recomenda ao Prefeito do Município de Ererê, Sr. Antônio Nivaldo Muniz e ao Secretário Municipal de Educação, Jailson Oliveira Silva, que adotem as providências necessárias antes de realizar o fechamento/nucleação de qualquer escola da zona rural ou urbana da rede municipal de Ererê/CE.

Os itens para cada unidade fechada devem seguir os requisitos legais: a) Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Ceará acerca do fechamento da escola; b) Justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação; c) Análise de diagnóstico do impacto da ação (ex: impacto financeiro e social); d) Manifestação da Comunidade Escolar (Ex: Associação de pais e alunos, Associação dos Moradores beneficiados, etc); e) Apresentação de plano de Transporte Escolar, devendo definir rotas dos transportes e o tempo máximo dos alunos em deslocamento; f) Apresentação de outros documentos que justifiquem o fechamento da unidade escolar.

Veja na íntegra a notificação recomendatória nº 009/2017:

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ERERÊ

Ao Ex. Sr.
Antônio Nivaldo Muniz
Prefeito do Município de Ereré/CE.
Ao Exmo. Sr.
Jailson Oliveira Silva
Secretário Municipal de Educação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 009/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu representante signatário em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Ereré, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo- lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos – arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

CONSIDERANDO que a educação é direito pública fundamental, nos termos do art. 6.º “caput” da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que o fornecimento de ensino fundamental, inclusive em escolas públicas próximas às residências, é dever do Estado e constitui direito da criança, nos termos dos artigos 205 e 208, IV da Constituição Federal, art. 53, V e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

CONSIDERANDO que o 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente é categórico quanto ao respeito aos valores sociais da criança, por prever que “no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes liberdade de criação e o acesso à fonte de cultura.”

CONSIDERANDO que a educação básica da população rural deve ser oferecida com as “adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural”, nos exatos termos do art. 28 e incisos da Lei 9.394/1996 (Lei das Diretrizes Básicas da Educação).

CONSIDERANDO que, nos termo do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.394/1996 (Lei das Diretrizes Básicas da Educação), que determina que “O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. “

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Estadual expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (art. 27.º, par. único, inc. IV, da Lei Federal 8.625/93);

CONSIDERANDO que o descumprimento do dever do Poder Público de oferecer regularmente o ensino obrigatório importa responsabilidade da autoridade competente, consoante o disposto no §2º do art. 208 da CF/88;

R E S O L V E :

RECOMENDAR ao excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Ereré, Sr. Antônio Nivaldo Muniz e ao excelentíssimo senhor Secretário Municipal de Educação, Jailson Oliveira Silva, atendendo aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput) que adotem as providências necessárias para que:

Art. 1º. ANTES DE REALIZAR O FECHAMENTO/NUCLEAÇÃO DE QUALQUER ESCOLA DA ZONA RURAL OU URBANA DA REDE MUNICIPAL DE Ereré/CE, devem ser observados, para cada unidade fechada, os seguintes requisitos legais:

a) Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Ceará acerca do fechamento da escola;
b) Justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação;
c) Análise de diagnóstico do impacto da ação (ex: impacto financeiro e social);
d) Manifestação da Comunidade Escolar (Ex: Associação de pais e alunos, Associação dos Moradores beneficiados, etc);
e) Apresentação de plano de Transporte Escolar, devendo definir rotas dos transportes e o tempo máximo dos alunos em deslocamento;
f) Apresentação de outros documentos que justifiquem o fechamento da unidade escolar.

Art. 2º. Em relação a Unidade Escolar Raimundo Alves de Queiroz (Sítio Varzinha) e a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental João Vicente Batista (Sítio Milagres), REQUISITAMOS que seja encaminhado relatório com resposta a cada item acima citado, e encaminhado a esta Promotoria de Justiça no prazo de 10 dias úteis, contados do recebimento desta recomendação.

Art. 3º. Além da questão escolar, requisito informações, prazo de 10 dias, a cerca da destinação dos imóveis das escolas fechadas.

Art. 3º. A partir da data da entrega da presente recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão quanto às providências solicitadas. Cabe, portanto, advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal.

Art. 4º. Faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes supramencionados.

Art. 5º. Vencidos os prazos concedidos, requisita-se informações no que diz respeito ao atendimento desta recomendação, inclusive sobre os motivos da não-concretização das condutas recomendadas, registrando-se que, não obstante a não obrigatoriedade do seu atendimento, a possível conduta indevida sujeita-se, por sua vez, a correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, om repercussões civis (inclusive ressarcitórias), administrativas (improbidade) e/ou penal.

Sejam realizadas as comunicações de praxe aos Órgãos da Administração Superior do MPCE (Corregedoria e CSMP) para fins de ciência e acompanhamento da matéria;

Nos termos do art. 20, §8o da Resolução 036/2016, remessa de cópia da presente Recomendação ao CAOPIJ/EDUCAÇÃO, por meio eletrônico (caopij@mpce.mp.br);

Encaminhe-se cópia desta Recomendação para que seja publicada no Diário Eletrônico do MP e no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.

São os termos da notificação recomendatória do Ministério Público, a qual se requisita seja dada ampla e imediata divulgação, se possível, pelo sítio eletrônico do Município, por afixação no átrio das respectivas repartições públicas, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente a seu conteúdo, ao Presidente da Câmara de Vereadores de Ereré, ao Magistrado Titular da Vara Única da Comarca Vinculada de Ereré, a fim de que seja afixada esta Recomendação no átrio do Fórum, bem como às emissoras de rádio/blogs existentes neste Município para fins de divulgação ao público em geral.

Ereré/CE, 17 de agosto de 2017.

ALAN MOITINHO FERRAZ
Promotor de Justiça
CURADOR DA INFÂNCIA e EDUCAÇÃO

 

 

Fonte: TV Jaguar/ MPCE-Ererê

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