TV Jaguar

Postado em 03/01/2018 às 07:00:00

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Ação por improbidade contra ex-secretária de Educação de Palhano e nova de Russas é de maio de 201m

Ação por improbidade contra ex-secretária de Educação de Palhano e nova de Russas é de maio de 201m

Ana Maria Lima escolhida pelo prefeito Weber, responde a ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que por meio da Promotoria de Justiça de Palhano, protocolou, na quarta-feira (03/05/2017), uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Ana Maria de Lima, que foi secretária de Educação daquele Município entre os anos de 2011 a 2016.

Segundo a ação, a ex-secretária utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para contratar empresa de locação de veículos, sem realizar licitação. O valor total da despesa foi de, aproximadamente, 692 mil reais.

A irregularidade foi constatada na prestação de contas apresentada pela Prefeitura de Palhano ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os serviços foram prestados pela empresa “DR Transporte e Locação LTDA”. Segundo o promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho, era obrigatória a realização de procedimento licitatório para a realização da despesa contratada, conforme apurou o TCM.

“Em razão da ex-gestora ter contratado serviços necessários, mas de valores vultuosos e sem o devido processo licitatório, esta negou à Administração a possibilidade de selecionar a proposta mais vantajosa ou de buscar no mercado a melhor opção de contratação e preços. Outrossim, flagrantemente não respeitou dois dos princípios basilares da administração pública brasileira que são os princípios da legalidade e da impessoalidade”, explica o membro do MPCE na ACP.

Caso seja condenada por improbidade administrativa, Ana Maria de Lima poderá sofrer as penalidades descritas na legislação: ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 692.679,70; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

 

 

Fonte: Tv Jaguar / MPCE

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