TV Jaguar

Postado em 24/05/2018 às 16:00:00

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DECON recomenda que postos de combustíveis do Ceará não aumentem preços abusivamente

DECON recomenda que postos de combustíveis do Ceará não aumentem preços abusivamente

Considerando que em algumas cidades brasileiras os preços dos combustíveis foram reajustados abusivamente devido à paralisação dos caminhoneiros, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expediu recomendação aos postos de combustíveis no Ceará que não realizem aumentos de forma arbitrária.

Segundo o órgão consumerista, os postos já possuem o produto em estoque e não há justificativa plausível para ocorrer aumentos no preço sem justificativa razoável e de forma abusiva, aproveitando-se da situação excepcional.

De acordo com a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), é uma infração à ordem econômica e vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, assim como elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. O MPCE alerta que o descumprimento da legislação acarretará a responsabilização civil e administrativa, nos termos dos dispositivos legais supracitados. Cópia da recomendação foi remetida ao Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais do Estado do Ceará (Sindipostos).

O DECON informa aos consumidores que fiquem atentos e comparem os preços praticados pelo estabelecimento e denunciem aumentos abusivos através do telefone gratuito 0800.275.8001. É importante verificar ainda se o valor divulgado é o mesmo que está sendo praticado na bomba de combustível. Sempre solicite a nota fiscal ou faça o registro fotográfico para apresentar como provas, caso alguma irregularidade seja constatada.

 

 

Fonte: Tv Jaguar / MPCE

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