Alceu Castro e Valdo Lemos esclareceram na Câmara as exigências da Lei para o SAAE se filiar a ARCE

Atendendo a solicitação protocolada na Câmara municipal de Limoeiro do Norte, durante sessão ordinária realizada na manhã da quinta-feira (21), foram convidados a fazer uso da palavra na tribuna livre, Dr. Alceu de Castro, representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará (ARCE), e o senhor Valdo Lemos, Diretor geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte, para falar do projeto de filiação da Autarquia municipal à Agência Reguladora do Estado.

Apresentando o Projeto de Lei e prestando esclarecimentos aos vereadores, Dr. Alceu de Castro frisou que por Lei, as prestadoras de serviço de abastecimento de água e saneamento devem ser assistidas por entidades reguladoras, que tem como função principal, colaborar com a Autarquia e com os usuários no sentido de garantir qualidade e eficiência no serviço, podendo atuar em parceria com o Ministério Público.

Respondendo aos questionamentos dos vereadores, ele explicou que para conveniar é preciso que a Câmara aprove uma Lei Municipal e que o principal objetivo do convênio é garantir a qualidade do serviço do SAAE independente de quem esteja governando o município, aplicando e cobrando o cumprimento de normas.

Valdo Lemos, Diretor geral do SAAE, explicou que a questão da regulamentação atende a Lei Federal que fixou um prazo para os SAAEs se adequarem as normas, assim como está sendo feito em algumas Autarquias, que já funcionam com os serviços regulados. Para ele, a preocupação dos vereadores e da sociedade é aceitável, uma vez que é uma novidade, mas para melhor compreensão, Valdo pediu um outro momento para apresentar o Projeto ponto a ponto.

Na oportunidade, Valdo também colocou sua preocupação com as águas do Castanhão que estão indo para a indústria em Fortaleza, prejudicando o abastecimento humano no vale do Jaguaribe. Nesse tocante, os vereadores Gladis Bandeira e José Lins (Eliezer), propuseram a realização de uma audiência pública para apresentar e discutir com a população as mudanças que estão sendo propostas para a Autarquia municipal.

Fonte: Tv Jaguar / Arnaldo Freitas