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Postado em 14/09/2016 às 14:00:00

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Em Morada Nova Justiça aplica multa de 50 Mil a Rádio Liberal

Em Morada Nova Justiça aplica multa de 50 Mil a Rádio Liberal

O despacho da sentença em 13/09/2016 - RP Nº 20115 excelentíssimo Felipe Augusto Rola Pergentino Maia Publicado em 14/09/2016 no Publicado no Mural, trata-se de representação em que a Coligação MORADA NOVA NAS MÃOS DE QUEM TRABALHA (PRB, PT, REDE, PTN, PC do B e PT do B) afirma ter a RÁDIO LIBERAL AM, em sua programação normal do dia 01 de setembro, veiculado propaganda eleitoral negativa denegrindo a imagem do candidato a prefeito José Vanderley Nogueira.

2. Houve apresentação da mídia contendo a gravação da suposta conduta vedada, bem assim a transcrição, na peça inicial, do conteúdo que fundamenta o pedido.

3. Após notificação, houve tempestiva apresentação de defesa pela emissora representada.

4. Pronunciando-se, o MPE entendeu ser a hipótese de procedência do pedido.
É o relatório, no que interessa.
Decido.

5. Incursionando na matéria de mérito, extrai-se da Lei n.º 9.504/97 que "Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições [a partir do dia 06 de agosto], é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário... veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes" (art. 45, III, com redação da Lei n.º 13.165/2015).

6. Analisando o citado texto legal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.451, o Min. Ayres Britto deu-lhe interpretação conforme à Constituição, para considerar enquadrada na vedação "a veiculação, por emissora de rádio e televisão, de crítica ou matérias jornalísticas que venham a descambar para a propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral, de modo a desequilibrar o 'princípio da paridade de armas'" .

7. A referida medida liminar restou referendada pela maioria dos ministros do STF, em julgamento realizado no dia 02/09/2010, ocasião em que a Min. Ellen Gracie destacou, verbis:

¿Já com relação ao inciso III do art. 45 do diploma legal sob exame, também eu reconheço excesso ofensivo à liberdade de manifestação do pensamento o impedimento generalizado à difusão de opiniões favoráveis ou contrárias a candidatos e partidos, que somente se torna efetiva ameaça ao processo eleitoral quando representar explícito exercício de propaganda política" - destaquei.

8. Como se vê, é preciso, para que a proibição não configure mal ferimento à liberdade de imprensa e de expressão, que a manifestação difundida em emissora de rádio ou de televisão ultrapasse os lindes da informação jornalística ou do próprio direito de crítica política, atingindo intencionalmente a igualdade que deve permear o processo eleitoral. Do contrário, não estarão a manifestação do pensamento, a informação e a opinião inseridas na vedação da legislação eleitoral, não podendo, pois, sofrer qualquer tipo de cerceamento.

9. Na hipótese dos autos, a emissora de rádio, durante o Programa Linha Quente do dia 01 de setembro, abusou da liberdade de expressão e de imprensa, descambando para ofensas que provocam claro desequilíbrio à disputa eleitoral, com potencialidade para atingir a própria normalidade e legitimidade da eleição, o que, aliás, já está sendo objeto de apuração em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Confiram-se alguns dos impropérios proferidos:

"(...) a diretoria da WN Engenharia foi quem mandou o Denis Daniel executar o roubo, pegar os 6 milhões que já estavam roubados na conta da Wander Nogueira Serviços de Terraplanagem... É bandido, laranja também é bandido, a diretoria é bandida, da WN Engenharia, que organiza a quadrilha e ao mesmo tempo o Denis laranja... é claro que quem organizou o crime foi a Andrade Gutierrez e a WN Engenharia, e a Andrade era o pelotão de frente da roubalheira, igual a WN Engenharia, ela tinha mais umas dez que trabalhavam para roubar dinheiro para o governo federal, dinheiro para as campanhas de Dilma..." .

10. É sabido por todos que a sociedade empresária citada inúmeras vezes pelo radialista pertence ao candidato a prefeito José Vanderley Nogueira, sendo igualmente de conhecimento público que, desde a sua escolha em convenção, vem sendo alvo de inúmeras ofensas perpetradas por meio de emissoras de radiodifusão, todas ligando-o, direta ou indiretamente, à apuração que transcorre na Justiça Federal em torno da chamada Operação Lava Jato.

11. Foi assim logo após à sua escolha em convenção, com manifestação ofensiva de jornalista em emissora da Capital, reproduzida por várias outras de Morada Nova. Da mesma forma quando do registro de sua candidatura, quando a coligação partidária contrária apresentou ação de impugnação justamente com base em supostas ligações suas com o esquema criminoso da Lava Jato. E continua, através da emissora representada, a divulgação de verdadeiros juízos de valor extremamente depreciativos, com o emprego de expressões que visam não só a atingir a honra e a imagem do candidato, mas a influir na decisão do eleitor, parecendo existir uma espécie de campanha sórdida orquestrada para destruir a candidatura do ofendido e, por conseguinte, carrear dividendos ao candidato adversário.

12. Registre-se que concorrem à chefia do Poder Executivo de Morada Nova apenas dois candidatos, de modo que a constatada parcialidade da emissora se torna mais grave ainda, não só pela agressão à isonomia que deve permear a disputa, mas pela influência direta que pode exercer na decisão do eleitor sobre qual candidato mais apto ao cargo disputado - "Divulgação de notícia com o propósito de causar vexame, menoscabo e macular a honra do candidato para beneficiar, em via reflexa, a candidatura concorrente" (TRE/CE, Acórdão n.º 14843, de 27/04/2009).

13. Por fim, vale também deixar consignado que, nos autos da AIJE n.º 75-62.2016.6.06.0047, este Juízo proibiu, em tutela de urgência cautelar, a reprodução de determinado programa por algumas rádios locais, caso o seu conteúdo fosse ofensivo ao candidato José Vanderley, o que pode explicar, na veiculação ora analisada, a referência exclusiva à empresa da qual é sócio, e não à sua pessoa diretamente, numa tentativa de não incorrer na proibição do aludido comando judicial, comportamento que, indiscutivelmente, exige maior censura.

14. Isso posto, convicto do exercício de propaganda eleitoral negativa durante a programação normal da emissora (infração do art. 45, III, da Lei n.º 9.504/97), acompanho o entendimento do Ministério Público Eleitoral para julgar o pedido PROCEDENTE, condenando a RÁDIO LIBERAL AM à pena de multa no valor de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), considerando o desvalor da conduta concreta apurada, o tempo destinado à manifestação ilícita, caracterizadora de propaganda política, e a potencialidade de influenciar o eleitor, não podendo também ser desprezado o artifício de que se valeu para evitar a decisão judicial proibitiva já proferida por este Juízo.

15. Em complementação, por não ser possível a aplicação da multa ao radialista, uma vez que o preceito sancionatório é direcionado às emissoras, conforme iterativa jurisprudência (TRE/CE, Acórdão 14807, de 24/04/2009), julgo, por ilegitimidade ad causam, extinto o processo sem resolução de mérito, quanto à imputação feita a RAIMUNDO LIMEIRA DE AZEVEDO.

16. Sendo verificada a reiteração de conduta pela emissora, condenada na Representação n.º 197-75.2016.6.06.0047 por justamente desrespeitar as normas da Lei n.º 9.504/97, e tendo em vista a gravidade da infração e o pedido específico da parte, DETERMINO, CUMULATIVAMENTE, A SUSPENSÃO DE SUA PROGRAMAÇÃO NORMAL PELO PRAZO DE 24 HORAS, ficando obrigada a transmitir, de forma intercalada, a cada 15 (quinze) minutos, a seguinte mensagem de orientação ao eleitor: programação suspensa, pelo prazo de 24 horas, em razão de desrespeito à legislação eleitoral (art. 56 da Lei n.º 9.504/97 e 35 da Resolução TSE n.º 23.457/2015).
17. O cumprimento da suspensão deverá iniciar-se a zero hora do dia seguinte à intimação judicial da empresa de comunicação representada, ficando a cargo do Cartório Eleitoral o acompanhamento estrito da sanção em causa, para, se o caso, ter lugar a adoção das medidas judiciais cabíveis ao efetivo cumprimento da presente ordem.
18. Ressalto, na oportunidade, que cada reiteração judicialmente constatada importará, no respectivo processo, em que assegurada a ampla defesa e o contraditório, a duplicação do período de suspensão (art. 56 da Lei n.º 9.504/97 e 35 da Resolução TSE n.º 23.457/2015).

19. Em consulta à jurisprudência do TRE/CE, constata-se que medida desse jaez - suspensão de programação - não é novidade em desfavor da Rádio Liberal de Morada Nova, condenada pelo mesmo ilícito do art. 45, III, da Lei das Eleições por opinião desfavorável a uma das candidaturas no longínquo pleito municipal de 2004, igualmente por conduta do radialista Raimundo Limeira de Azevedo. Veja-se a ementa do respectivo julgado:

"RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. EMISSORA DE RÁDIO. INFRAÇÃO AO ART. 45 DA LEI 9504/97. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO. PENA CUMULATIVA. MULTA APLICADA. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - A configuração da conduta vedada pelo art. 45, III, da Lei n.º 9504/97, torna imperativa a aplicação de multa à emissora de rádio infratora, cabendo ao Magistrado, de acordo com seu entendimento acerca das circunstâncias e a pedido da parte, determinar, cumulativamente, a suspensão da sua programação, nos termos do parágrafo único do art. 56, da mesma Lei.

2 - Sentença reformada. Multa aplicada no valor mínimo prescrito no art. 23, § 2º da Resolução TSE 21.610/04.

3 - Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRE/CE, RECURSO ORDINARIO ELEITORAL nº 12778, Acórdão nº 12778 de 09/11/2004, Relator(a) CELSO ALBUQUERQUE MACEDO, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 220, Data 24/11/2004, Página 103/4 - destaquei).
20. A propósito da suspensão, trago à colação alguns outros precedentes autorizando a medida cumulativamente com a pena de multa, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO. PRAZO PARA PROPOSITURA. SANÇÕES APLICÁVEIS.

1. A representação para apurar prática de propaganda irregular pode ser ajuizada até a realização do pleito. Precedentes.

2. A pena de multa pode ser imposta cumulativamente com a suspensão de programação de emissora. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSE, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8053, Acórdão de 12/08/2008, Relator(a) Min. EROS ROBERTO GRAU, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Volume 1, Data 05/09/2008, Página 16 - destaquei).

"Recurso Eleitoral. Representação por conduta vedada a emissora de rádio. Eleição Suplementar. Difusão, em programação normal de emissora de rádio, de propaganda política ou de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação. Ação julgada procedente. Condenação em multa e suspensão da programação normal.

(...) In casu, a propaganda política restou configurada, bem como a divulgação de opinião favorável a um e desfavorável a outro candidato. Potencialidade lesiva ao resultado do pleito. Desnecessidade. A vedação contida no art. 45 da Lei das Eleições visa resguardar o equilíbrio do pleito, ou seja, a isonomia entre os candidatos. Suspensão da programação normal da emissora pelo prazo de 24 horas, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Não violação. Gravidade da conduta justifica a sanção.

Recurso a que se nega provimento." (TRE/MG, RECURSO ELEITORAL nº 8464, Acórdão de 10/12/2009, Relator(a) JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 08/01/2010 RDJ - Revista de Doutrina e Jurisprudência do TRE-MG, Tomo 21, Data 09/09/2010, Página 251 - destaquei).
21. Junte-se cópia desta sentença na AIJE n.º 75-62.2016.6.06.0047.
22. P. R. I.

23. Oportunamente, arquivem-se.

Morada Nova, 13 de setembro de 2016.

Felipe Augusto Rola Pergentino Maia

Juiz Eleitora

Fonte: Justiça Eleitoral

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Marcos Freitas

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