TV Jaguar

Postado em 07/10/2019 às 11:00:00

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Precatórios do FUNDEF: Parecer da 3ª Promotoria recomenda juizá a negar o acordo entre Prefeito e professores de Limoeiro.

Precatórios do FUNDEF: Parecer da 3ª Promotoria recomenda juizá a negar o acordo entre Prefeito e professores de Limoeiro.

O Ministério Público do Ceará, através do Promotor da 3ª Promotoria, Dr Emerson Maciel Elias, se manifestou 02 de outubro de 2019, respondendo petição a ser julgada pela Dra. Samea, juíza da 3ª vara da justiça comum de Limoeiro do Norte, relacionado a ação do Sindicato dos Servidores Público de Limoeiro do Norte, referente a admissibilidade de acordo a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e os Professores, para assegurar legalidade jurídica ao prefeito, no intuito de evitar que o gestor municipal, não venha a ser penalizado, caso a decisão do STF seja favorável ao TCU.

Em sua manifestação de despacho o representante do Ministério Público, opinou que a magistrada não proceda com o parecer e aguarde o posicionamento do STF, pois assim, o Ministério Público não poderia opinar de forma diferente, seguindo o entendimento da Corte de Contas.

Neste caso, entende-se que há o "periculum in mora" inverso, visto que haveria sério prejuízo no pagamento de verba alimentar, sem que seja possível a sua posterior cobrança.

É que, caso o STF, analisando a ADPF 528, confirme o entendimento exposto pelo Tribunal de Contas da União sobre a matéria, o valor pago na remuneração dos professores não poderia ser restituído.

Ademais, não havendo posição divergente nos Tribunais Superiores até a presente data, os gestores municipais deverão agir conforme entendimento expresso pela Corte de Contas, visto que serão cobrados neste sentido quando da aprovação de suas contas.

Por este motivo, o Ministério Público opina pela suspensão do julgamento da demanda, até que haja pronunciamento do STF quanto à ADPF 528, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, seja julgada improcedente a presente demanda, diante do atual entendimento exposto órgão de contas da União. É a manifestação. Limoeiro do Norte, 02 de outubro de 2019.

VEJA A BAIXO: 

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Flávio Costa

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