TV Jaguar

Postado em 09/11/2019 às 13:00:00

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Julgamento do STF sobre impossibilidade de prisão apos condenação em segunda instância

Julgamento do STF sobre impossibilidade de prisão apos condenação em segunda instância

Dr. Igor Rodrigues, advogado, comenta no Jornal O Povo de hoje a decisão do STF: "não se deve olhar a possibilidade de culpados serem soltos, mas sim da possibilidade de um único inocente ser preso". O artigo completo está abaixo.

Não se trata de questão política ou partidária, muito embora a maioria das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sejam dotadas de conteúdos nacionalmente relevantes com ampla repercussão social. Na verdade o julgamento finalizado na última quinta-feira (07/11) tratou do tema da possibilidade de prisão em segunda instância do ponto de vista teórico e constitucional.

Tratou-se acerca da compatibilidade do art. 283 do Código de Processo Penal, este que prega que não haverá prisão sem que antes tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja contra a qual não caiba mais recurso, e o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, o qual reza que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não necessita profundo conhecimento jurídico para perceber que ambos dispositivos legais supramencionados apresentam mesmíssima ideia, portanto não há incompatibilidade entre o que apregoa o Código de Processo Penal e aquilo que está previsto na Carta Magna.

Foi justamente e somente o que concluiu, acertadamente, a Suprema Corte. No referido julgamento não se tratava da situação de qualquer indivíduo, somente sobre o estudo de compatibilidade de Leis. Não fossem os casos concretos submetidos a julgamento anteriormente pelo STF, a exemplo do popular julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,, que agora deverá foi libertado em razão dessa última decisão, a população sequer se daria conta da questão. Vale ressaltar que em tais casos concretos, quando havia indivíduo a ser julgado, alguns Ministros, a exemplo da Exma.

Ministra Rosa Weber, ressalvaram entendimento pessoal, mas optaram por fazer valer tese até então pacificada na Corte no sentido de ser possível a prisão em segunda instância, até que a matéria pudesse ser revista em julgamento de caso abstrato, como o agora tratado. Com os holofotes voltados para o julgamento, tão logo proclamado o resultado, os Exmos. Ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Eminente Min.

Dias Toffoli, que apresentou “voto de minerva”, desempatando o “placar” de 5x5 que predominava até então, passaram a ser alvos de ataques pessoais. Sobre dois pontos precisa-se refletir. O primeiro diz respeito à necessidade de se respeitar as autoridades e o livre convencimento de cada uma delas no respectivo julgamento de demandas judiciais.

O segundo é que não se deve olhar para a possibilidade de “culpados” serem soltos, mas sim para a possibilidade de haver um único inocente preso, com demanda ainda sujeita a recurso judicial. Se o processo demora ou não, é outra discussão.

O jurisdicionado não tem responsabilidade sobre isso. Agora, o Congresso Nacional, com o andamento da PEC 410/2018, que tramita na Câmara dos Deputados, e da PEC 5/2019, essa em trâmite no Senado Federal, poderá revisitar o tema, promover a modificação da Constituição Federal e, se for o caso, alterar a base de sustentação do julgamento do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal, que então não poderá decidir de outra forma.

Igor Cesar Rodrigues dos Anjos

Advogado OAB/CE 26.482

Vice-presidente da comissão de Direito Administrativo da OAB/CE.

Especialista em Direito Tributário e Especialista em Direito do Trabalho.

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Igor Cesar Rodrigues dos Anjos Advogado OAB/CE 26.482

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