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Postado em 28/11/2019 às 20:00:00

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Apuiarés: em processo de 19 folhas, juiz manda professores devolverem dinheiro recebidos dos precatórios do FUNDEF

Apuiarés: em processo de 19 folhas, juiz manda professores devolverem dinheiro recebidos dos precatórios do FUNDEF

Contrariando o pleito dos professores de Limoeiro do Norte, representados pelo Sindicato, presidido pelo professor Aristides Lima, depois de ouvir as razões postas pelo sindicato defensor da categoria dos professores da rede municipal de educação do município, e também os argumentos daqueles que compõem a gestão municipal, a justiça da comarca de Apuiarés, condenou todos os representados pelo Sindicato que receberam indevidamente os valores provenientes dos precatórios do FUNDEB, a ressarcir os valores aos cofres públicos do município de Apuiarés, devendo ainda os valores, quando restituídos, ficarem vinculados a gastos com educação básica.

VEJA O PROCESSO NA INTEGRA:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁSENTENÇA

Processo nº: 0000068-39.2017.8.06.0186Executado: Município de Apuiarés CearáTrata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apuiarés em face do referido município.Discute o Sindicato o pagamento de diferenças devidas e não transferidas tempestivamente pela União ao Município, relativas à complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno, utilizado na fixação dos recursos a serem repassados aos municípios a título de Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, referente a exercícios anteriores, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.424/96. No caso em testilha, tal verba foi paga judicialmente ao município demandado, por meio do Processo nº 0021950-97.2004.4.05.8100.Argumenta que a referida verba deve necessariamente estar vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, e parte dela (60%) estar subvinculada ao pagamento dos professores que exerciam o magistério na época em que o Município foi preterido do recebimento integral das verbas do FUNDEF.

 

Assim, o sindicato demandante pactuou extrajudicialmente um acordo com o município executado para que este repasse 60% da verba do precatório aos professores em exercício ao tempo do repasse a menor pela União.Assevera ainda, que tentou junto ao juízo da 6ª Vara Federal a liberação dos 60% aos professores, mas este indeferiu a homologação do acordo e determinou que as partes buscassem as vias ordinárias. Razão pela qual manejou o presente pedido a fim de obstar o levantamento dos valores pelo ente municipal em sede de tutela de urgência e ao final a satisfação do suposto crédito que alega possuir seus representados.Para fazer prova do alegado juntou os documentos de fls. 27/133. Após o ajuizamento da demanda, o requerente e o município de Apuiarés, por intermédio de seus representantes, aviaram termo de acordo extrajudicial às fls. 138/140, acordando o recebimento de 60% do precatório pelos professores, bem como 20% dos valores recebidos pelos professores serem vertidos para a quitação dos honorários, pugnando pela sua homologação.Sentença homologatória às fls. 142.Aditivo ao acordo, apresentado após a homologação, às fls. 145/146.Decisão não homologando o aditivo ao referido acordo, fls. 156/163, bem como determinando que o município de Apuiarés realize o depósito judicial dos valores do precatório relativo aos honorários advocatícios (20%) incidente sobre a subvinculação destinada aos professores.

Em cumprimento a decisão supra, o município informa em setembro de 2017 que foi realizado o depósito judicial de R$ 797.759,38 relativo aos honorários e R$ 47.568,48 relativos aos valores dos professores já falecidos.Petição do sindicato pleiteando o levantamento dos valores dos professores falecidos por seus herdeiros, fls. 210/215, bem como levantamento em favor dos advogados do sindicato dos honorários, fls. 223/225.Reiteração dos referidos pedidos às fls. 762/764, 765/771, 774/777.Decisão determinando que os valores relativos aos beneficiários falecidos sejam colacionados aos respectivos inventários, bem como determinação de informações ao MPF acerca da existência de ação prejudicial ao pedido, fl. 792.Recomendação do Ministério Público para que valores relativos a diferença paga a menor do FUNDEF a ser recebido via precatório da União não seja vertido em favor de honorários advocatícios, fls. 799/813.Despacho determinando a manifestação dos interessados no feito, para ulterior decisão, fl. 814.Pedido de reconsideração do despacho anterior, 815/820, aflorado pelo sindicato.Manifestação do município, fls. 848/851, requerendo a liberação de todos os valores bloqueados para o município de Apuiarés a fim de que seja investido em melhorias para o ensino fundamental.Comunicação de agravo de instrumento contra o despacho de fl. 814, sequer admitido pelo sodalício, face sua inadmissibilidade.

Cota ministerial opinando pelo indeferimento do pedido do sindicato, no sentido de afetar as verbas dos honorários e professores para o desenvolvimento do ensino básico do município, fls. 903/911.Facultado ao sindicato manifestar-se acerca dos requerimentos acima declinados, requer a liberação a quem de direito, fl. 913.É o relatório suficiente. Passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃOÉ cediço que o julgamento antecipado da lide é adequado quando, da análise do acervo probatório coligido nos autos, a produção de outras provas revelarem-se inúteis para a formação do convencimento do juiz da causa, o que é o exato caso dos autos. Com efeito, A presente demanda diz respeito unicamente a questão de direito, o que autoriza, com fulcro no art. 355, I, o julgamento antecipado da lide.No ponto, assinala-se que não se trata de mera faculdade do magistrado julgar antecipadamente a lide.

Em obediência ao Princípio da Razoável Duração do Processo, “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - Resp 66632/SP).DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMNo caso em análise, uma vez que inexiste interesse da União, o que já fora objeto de decisão às fls. 156/163, sem recurso, conforme amplamente firmado pelo STJ, forçoso reconhecer a competência deste juízo para conhecer e julgar o feito, afastando-se de plano a competência da Justiça Federal, autorizando-se a avançar no mérito.DA LEGITIMIDADE AD CAUSAMComo dito alhures, o Sindicato dos Servidores Públicos de Apuiarés SINDSEP APUIARÉS ajuizou a presente ação visando vincular e bloquear verbas relativas ao FUNDEF, devidas e pagas ao município demandado por meio do Precatório nº 134672 CE, oriundo da ação judicial nº 0021950-97.2004.4.05.8100, sob o fundamento de que o gestor municipal não iria vincular a aplicação dos referidos recursos ao pagamento de professores da época, objeto de acordo entabulado e de lei municipal.

Nesse trilhar, como 60% dos valores relacionados ao FUNDEF, segundo a tese do substituto, pertenceria aos professores, estaria o Sindicato legitimado a propor a presente ação, na condição de substituto processual dos seus professores filiados.Consoante estabelece o art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".Sabe-se que a legitimidade ad causam deve ser verificada a partir de uma análise em abstrato da pretensão deduzida em juízo. Pois bem, no caso em testilha, como já dito, os professores representados, a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (art. 60 da ADCT) e legais (art. 7º da Lei 9.424/96) arvoram-se como titulares da parcela equivalente a 60% do Precatório nº 134672 CE. Nesses termos, no ponto parece-nos incontestável a legitimidade do sindicato dos professores para figurar no polo ativo da demanda. MÉRITOQuanto ao mérito, resta, em suma, perquirirmos se os valores pagos em condenação judicial da União para fins de complementação do valor anual mínimo por aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF, em razão de erro na forma de cálculo, no período de 1998 a 2006, perdem a sua vinculação e subvinculação constitucional e legal.

No que tange à vinculação da aplicação dos recursos do FUNDEF, os fatos noticiados apresentam aspecto temporal à vigência desse Fundo, o qual foi criado pela Emenda Constitucional (EC) 14/96, que alterou o art. 60 do ADCT, com duração de dez anos (1996 a 2006) e disciplinado pela Lei 9.424/96.Com a promulgação da EC 53/2006, que conferiu nova redação ao art. 60 do ADCT, o FUNDEF foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regulamentado, por sua vez, pela Lei 11.494/2007.Por força do art. 6º da Lei do FUNDEF (Lei 9424/96), era dever da União complementar os recursos dos fundos regionais sempre que não seja alcançado o valor mínimo anual por aluno (VMAA) , definido nacionalmente.Ocorre que o valor repassado a título de complementação foi subestimado pela União entre os anos de 1998 a 2006, o que ensejou a sua condenação, no bojo da ACP 1999.61.00.050616-0, a repassar aos municípios a diferença dos valores subestimados.

Em consectário da citada condenação em favor do Município de Apuiarés foi expedido o Precatório nº 134672 CE (fl. 74), valores os quais o requerente alega que estariam vinculados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, sendo que 60 % desses recursos estariam subvinculados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na redepública. Da VinculaçãoComo dito alhures os dispositivos constitucionais e legais que regulamentavam o FUNDEF são pródigos ao exigirem a vinculação de sua aplicação à manutenção e desenvolvimento da educação, senão vejamos: ADCTArt. 60.

Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensinofundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. § 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.

• 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.

• 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

• 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

• 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.

• 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal.

• 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.Lei 9.424/96Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.

Desse modo, entende-se que a vinculação dos recursos do FUNDEF é impositiva, não podendo haver qualquer outra utilização que não contemple a finalidade constitucional e  infraconstitucional conferida ao FUNDEF, que é a aplicação de seus recursos exclusivamente no ensino.Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), em seu art. 8º, parágrafo único, é taxativa nos seguintes termos: “Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso” Mesmo que esses recursos da União tenham sido repassados ao Município de Apuiarés por meio de precatório, proveniente do Tesouro Nacional, a natureza de sua despesa permanece vinculada ao FUNDEF, cuja aplicação, como visto, deve ser exclusiva no ensino, por força da Constituição Federal e lei específica.Ou seja, se os recursos repassados pertencem à complementação da União ao FUNDEF, é de rigor que sua aplicação seja destinada para a finalidade específica, prevista constitucional e infraconstitucionalmente.

Assim, a escassez de recursos municipais, e a necessidade de afetação de recursos a áreas igualmente sensíveis, tais quais saúde e moradia, ou qualquer outra motivação, não podem ser escusas para se desprezar normativos legais e constitucionais, pelo que o Município de Apuiarés deve destinar os recursos do Precatório nº 134 672 CE exclusivamente na forma do art. 70 da Lei 9.394/96, lei do FUNDEB, fundo de mesma natureza que sucedeu o FUNDEF.

Da Ausência de Subvinculação e da coisa julgada inconstitucional Essa primeira conclusão quanto à vinculação de tais recursos, contudo, não deve prosperar em relação a destinação mínima de 60% para a remuneração de professores, o que se convencionou chamar de subvinculação.No ponto, adotamos aqui integralmente o posicionamento do Tribunal de Contas da União no sentido de que a natureza extraordinária dos recursos advindos da complementação da União de verba do FUNDEF, obtida pela via judicial, afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007, pelas seguintes razões.Em que pese o reconhecimento de que o crescimento qualitativo da educação do nosso país necessariamente passa pelo estímulo e capacitação dos nossos professores, profissional tantas vezes desvalorizado pelos governos, entendo não ser razoável destinar 60% de vultuosa quantia do FUNDEF sonegada pela União ao Município de Apuiarés à remuneração dos professores que atuaram nos idos de 1998 a 2006, que sequer, em sua maioria, estão ainda em atividade, vez que em nada acrescentaria na melhoria do ensino público local.

Cabe registrar, ainda, que qualquer gasto com remuneração dos profissionais do magistério (criação ou expansão), além de lei específica, deve obedecer estritamente aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) especialmente os arts. 15, 16 e 21, no sentido que tal despesa deve ser acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com as leis orçamentárias, inclusive com o plano plurianual.Outrossim, caso fosse tratada como bonificação, paga aos professores em parcela única, esgotaria o seu alegado propósito de valorização do magistério, desvirtuando a própria finalidade do repasse previsto no art. 22 da Lei 11.494/2007.Com efeito, a valorização do magistério passa pela contínua melhoria salarial dos níveis remuneratórios praticados pelo Município, ou seja, de forma sustentável, de sorte que o repasse de considerável montante, em parcela única, aos professores embora inegavelmente lhe trouxessem vantagem pessoal, pouco contribuiria para o engradecimento da educação do município, fim primeiro e último do FUNDEF.Percebe-se, assim, que o art. 22 da Lei 11.494/2007: “Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.” deve ser interpretado no sentido de que a subvinculação ai prevista somente diz respeito aos recursos ordinariamente recebidos, e não às verbas recebidas extraordinariamente, como é o caso daquelas ora debatidas, decorrentes de condenação judicial.

De outro lado, sem pretensões de ingerência do Poder Judiciário na gestão pública, os valores ora em discussão seriam muito melhor aplicados se fossem pulverizados no melhoramento geral e uniforme da estrutura do ensino fundamental, ai incluído, por exemplo, a contratação de mais professores, melhoria do transporte escolar, das estruturas físicas da escolas, da merenda escolar, do material didático, entre outros.Por fim, saliente-se que ainda que o VMAA tivesse sido pago regularmente nos anos de 1998 a 2006, não ensejaria necessariamente o aumento dos vencimentos dos professores no período, porquanto a política remuneratória dos professores não estão atreladas a tais repasses, sendo satisfeita a valorização do magistério básico através de outros instrumentos como ampliação no quadro de professores.Nesse sentido, se consolidou o entendimento jurisprudencial e das cortes de contas de que a percepção extraordinária do FUNDEF não pode ser entendida como verbas trabalhistas não percebidas pelos professores, devendo ser destinada ao seu fim precípuo e constitucional que é o investimento direto na educação básica, configurando-se a pretensão autoral  esvirtuamento do desiderato legal.

O TCU firmou mesmo entendimento por meio do Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário, proibindo pagamentos a profissionais do magistério com recursos dos precatórios do Fundeb/Fundef, nos seguintes termos:"9.2. firmar entendimento, com base no artigo 16, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em relação aos recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente que:9.2.1. além de não estarem submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22 da Lei 11.494/2007, consoante o subitem 9.2.1.2, Acórdão 1.962/2017-Plenário, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação; 9.2.2. podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeita ao limite temporal previsto no artigo 21,caput, da Lei 11.494/2007; (grifo no original)."Nesse mesmo norte, o STF, por intermédia de seu presidente, Min. Dias Toffoli, determinou a suspensão de todas as decisões judiciais que autorizavam o destaque de honorários  dvocatícios contratuais relativos a precatórios do FUNDEF no SL 1186 MC/DF, não fazendo distinção se os honorários contratuais se referem aos 40% ou 60% do FUNDEF.

Nesse mesmo sentido:“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422).VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ DESENVOLVIMENTO DA DUCAÇÃO BÁSICA.INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL.

  1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592).
  2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais.
  3. Agravo interno a que se dá parcial provimento” (ARE nº 1.066.281-AgR/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 26/11/18).“(...) O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas” (...)” (ACO nº 648/BA, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 9/3/18).Tratando-se o caso de subvinculação extraordinária, patente a inconstitucionalidade do objeto da avença de fls. 80/82, ainda que homologada judicialmente, sendo desta forma inviável a satisfação do crédito estampado, diante da indisponibilidade da verba púbica transigida em seus termos, atraindo a figura da inconstitucionalidade da coisa julgada.

Sendo a Constituição a lei Magna e devendo todas as demais normas legais, bem como decisões judiciais, curvarem-se ao seu entendimento, entende o Código de Processo Civil que uma decisão ainda que transitada em julgado, que seja contrária ao texto constitucional, é nula de pleno direito, não podendo ser objeto de satisfação. Nesta toada, tratando-se do cumprimento definitivo da sentença homologatória que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, Capítulo III do novel CPC, diz o artigo 525, parágrafo 12 que:“Para efeito do disposto no inciso III do parágrafo primeiro deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, Por todo exposto, impõe reconhecer a natureza extraordinária dos recursos advindos da complementação da União obtida pela via judicial, relativa às verbas do FUNDEF, e afastar a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007, condenando os beneficiários que já perceberam os valores indevidamente ao restabelecimento do numerário em prol da educação básica do município.

DISPOSITIVOÀ guisa das razões aqui expendidas, com fundamento no art. 487, I, do CPC,ANULO a decisão homologatória de fls. 142 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a vinculação e destinação dos recursos do Precatório nº 134672-CE oriundo do cumprimento de sentença nº 0021950-97.2004.4.05.8100, exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do art. 70 da Lei 9.394/96, lei do FUNDEB, afastando por inconstitucionalidade a subvinculação prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007 por se tratar de verbas extraordinárias.Por conseguinte, determino o recolhimento integral dos valores retidos em conta judicial, vinculadas a este juízo (fls. 167/168), percebidos à título de complementação VMAA através do PRC 134672-CE, para CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA do município, a fim de garantir-lhes a finalidade acima e facilitar a rastreabilidade de tais recursos. Devendo ainda, o município de Apuiarés apresentar plano de ação, com o respectivo cronograma, para aplicação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação no município e ao final prestar as devidas contas das atividades realizadas.

Por via de consequência lógica, CONDENO todos os representados pelo Sindicato que perceberam os valores de forma indevida, cujo rol e numerário repousam às fls. 169/208, ao ressarcimento dos valores aos cofres públicos do município de Apuiarés, devidamente atualizados pela SELIC a contar da data de recebimento. Devendo ainda os valores, quando restituídos, ficarem vinculados a gastos com educação básica.Tendo em conta a sucumbência da parte autora, acrescido da ausência de declaração de pobreza, bem como diante da capacidade financeira demonstrada pelo sindicato, ao viabilizar o pagamento à título de honorários contratuais do substancial importe de R$ 800.000,00 para o mero cumprimento de sentença coletiva. Indefiro a justiça gratuita e condeno o autor-exequente em honorários sucumbenciais, fixando equitativamente no valor de R$ 20.000,00 em favor da advogada que atuou em prol do município executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e expeçam-se os alvarás em favor do município, ao final, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição.Havendo recurso, intime-se o município, dando ciência ao Ministério Público para, caso queiram, contraarrazoar. Remetendo-se os autos ao TJCE para processamento.Pentecoste/CE, 21 de novembro de 2019.

 

 

Fonte: Tv Jaguar

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