TV Jaguar

Postado em 21/09/2016 às 14:00:00

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Negado no TRE registro de candidatura de Marcílio Maia

Negado no TRE registro de candidatura de Marcílio Maia

Na espécie, recurso eleitoral interposto em face da sentença do Juízo da 29° Zona Eleitoral, que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município de Limoeiro do Norte, por entender que referido candidato não se encontra filiado ao Partido pelo qual pleiteia seu registro, qual seja, o Partido Humanista da Solidariedade, conforme exigido pelo artigo. 14, §3°, inciso V da Constituição Federal c/c art. 9° da Lei n° 9.504/97. 2.

O presente pedido foi instruído com documentação inidônea para comprovar, por si só, a filiação partidária, quais sejam, a ficha de filiação partidária; declaração do Presidente do Diretório Municipal; Espelho do Sistema FILIAWEB - Módulo Interno - no qual consta a filiação do Recorrente ao PHS (Partido Humanista da Solidariedade) de Limoeiro do Norte na data de 31/03/2016.

Em consulta ao Sistema desta Justiça Eleitoral, EL06, por intermédio da Coordenadoria de Supervisão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral (COFIC), percebe-se que o nome do pretenso candidato foi incluído na lista interna do Partido Humanista da Solidariedade-PHS na data de 06/04/2016, restando, assim, não comprovado o cumprimento do prazo mínimo de filiação exigido na legislação eleitoral. 4. Sentença mantida. Registro de Candidatura indeferido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

No acordão, acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 19 de setembro de 2016.

 

 

Fonte: Tv Jaguar

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