TV Jaguar

Postado em 21/09/2016 às 16:00:00

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Embargo negado indefere registro de candidatura de Valdo Lemos.

Embargo negado indefere registro de candidatura de Valdo Lemos.

O acórdão vergastado extraiu da decisão do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), que o embargante praticou o ato doloso de improbidade consistente na falta de licitação para aquisição de diversos materiais, o que gerou a contratação direta de vários credores, sem provas da inexigibilidade ou dispensa do certame. Relata ainda o despacho, que não se vislumbra a necessidade de aclarar a decisão atacada, visto que se encontra suficientemente fundamentada, não padecendo do vício de obscuridade arguido pelo embargante. Embargos conhecidos e não providos.

ACÓRDÃOAcordam os Juízes integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2016.

Para a configuração da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1°, 1. "g", da LC n° 64/90, exige-se a presença dos seguintes requisitos: contas rejeitadas; irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa; decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente e a inexistência de decisão judicial suspendendo ou anulando a decisão administrativa.

Nesse caso o Tribunal de Contas dos Municípios julgou desaprovadas as contas em processo no qual o recorrente era o gestor responsável. A ausência de licitação tem caráter insanável e configura ato doloso de improbidade administrativa. Não se trata de vício formal à Lei n° 8.666/93. Precedentes do TSE.

Preenchidos todos os requisitos exigidos no artigo 1°, I, g, da LC n° 64/90, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que declarou a inelegibilidade do recorrente e indeferiu seu registro de candidatura.

“O recuso conhecido e não provido das folas 107/110, o embargante aduz que a oposição dos embargos se presta única e exclusivamente ao prequestionamento da matéria a ser debatida em sede de instância Especial". Alega a existência de obscuridade no julgado quanto à fundamentação sobre a ausência de licitação, pois sustenta que não praticou qualquer ato nas irregularidades imputadas no acórdão do TCM (Tribunal de Contas) do Ceará.

No pedido, requer o provimento dos embargos para sanar a obscuridade a fim de aclarar se o recorrente praticou qualquer ato, de qualquer natureza inerente às funções de membro da comissão de licitação, ou, em última instância, se o recorrente sequer chegou a homologar qualquer certame licitatório nas irregularidades apontadas no acórdão d o TCM. É o que afirma o relatório.

 

 

Fonte: Tv Jaguar

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