TV Jaguar

Postado em 13/01/2020 às 19:30:00

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Superior Tribunal Federal (STF) autoriza a criação de dois novos municípios brasileiros.

Superior Tribunal Federal (STF) autoriza a criação de dois novos municípios brasileiros.
Reprodução - prefeitura de Itanhangá

A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal – STF, ao julgar a ADI 3799/MT, que autorizou a criação dos Municípios de Ipiranga do Norte e de Itanhangá, com área desmembrada do Município de Tapurah, impacta de forma positiva nossa luta pela criação de municípios no Brasil.

A realização de Consultas Plebiscitárias já estava consolidada pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o RESPE 28.560/RO.

Aqui no Estado do Pará a FADDEPA está convocando representantes dos distritos que possuem processo de emancipação em na ALEPA, para uma reunião no dia 12/02/2020 para tratar desse assunto.
 
A FADDEPA já reunião com empresas para a realização os Estudos de Viabilidade.

Após a reunião com a representação dos distritos, se houver uma deliberação favorável, vamos reunir com o presidente da ALEPA para propor uma agenda positiva que nos leve a realização dos EVM e aprovação dos Decretos Legislativos até 30/06/2020, de modo a cumprir interstício regimental de 90 dias antecedentes ao processo eleitoral de outubro/2020, quando deverão acontecer as Consultas Plebiscitárias, conjuntamente com as eleições municipais.

Por fim, sugerimos que todos os Estados brasileiros avaliem atuar dentro dessa mesma linha de ação.

É uma forma de atingirmos nossos objetivos sem que estejamos dependentes da regulamentação do Parágrafo 4º, do artigo 18, de nossa Constituição através de Lei Federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Belém (PA), 13 de janeiro de 2020

Antonio Pantoja
Presidente da FADDEPA/CONFEAB

 

 

Fonte: TV Jaguar

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