TV Jaguar

Postado em 07/02/2020 às 08:00:00

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Ministério Público do Ceará ajuíza ação por suposta doação ilegal de parte de bem público em Limoeiro do Norte

Ministério Público do Ceará ajuíza ação por suposta doação ilegal de parte de bem público em Limoeiro do Norte

Em decorrência de uma doação por parte da prefeitura municipal de Limoeiro do Norte, ocorrida em fevereiro de 2019, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizou, no início de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor do Prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria Lucena, e do empresário José Flávio, que no entendimento da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, tendo à frente o promotor Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, que o bem público doado teria sido feita sua doação de maneira ilegal.

A favorecida segundo apuração feita em Inquérito Civil Público, foi a TV JAGUAR, de propriedade de José Flávio da Costa. A doação em questão foi parte do terreno da Lavanderia Pública Municipal feita pelo Município de Limoeiro do Norte.

Foi enviando um ofício da suposta ação ilegal de doação de bem público, à Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, solicitando maiores informações acerca da doação de parte da Lavanderia Pública ao empresário em questão.

Em resposta, o órgão legislativo informou que foi aprovada uma Lei municipal autorizando o Município a doar o referido terreno ao demandado e também apresentou a ata da Sessão Ordinária, na qual foi votado o referido projeto, porém nenhum daqueles documentos justificavam o motivo da doação, bem como a utilidade e relevância pública da mesma.

Segundo Gleydson Leanndro, promotor de Justiça, é um ato ilegal a doação do imóvel, primeiro, por não ter sido comprovada a existência de interesse público no referido ato; segundo, por não ter sido justificada a doação, nem tampouco ter precedido a avaliação do referido imóvel; três, por não ter sido realizada licitação conforme redação do art. 17, I, da Lei 8.666/93.

 

Link do processo:
https://esaj.tjce.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=3700005060000&processo.foro=115&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=115&cbPesquisa=NMPARTE&dadosConsulta.tipoNuProcesso=UNIFICADO&dadosConsulta.valorConsulta=Jose+flavio+da+costa&uuidCaptcha=sajcaptcha_537df3c4dd0d4ac9873451008cf4725e&g-recaptcha-response=03AERD8XpqSlCmjVu4xiM7LWmzNGCwBtsuaOMSU0rdDly6o19HEeN1ywn6lHPNdEpHQO2u82kg86GDHZ4u91RR36ruLMmidzBuHHCYKJuWK39pv3Jnl4zhaSW0rDq2VPnivkgGSmvqG2Fkow0HU8CJF3i8E-pFKBUdMdZ-eqprVeLpBZ9Y7wYU0cISINlg9zSmEBfF1nDLRDVdndNtI71SgvQ6vT2lz9hkGnQD6_B2T80mX-wgJLBImCmnpQc12h3SaSo0OOnH9TYel0vpMYf1krJ1f8aCVa8z-wYnahEPbz3r29lQIP4wud223URQ4O0ggTJgBDAEGRn0Gt9xxnvwGve-JPy5NnKki1xIJ15CFhpaC_MzP_A7SvIRLhyx_nS9Ri_p4B0S2sgoQr9hZGCWQxm_3jP9tu2lzA&paginaConsulta=1 

 

 

Fonte: Tv Jaguar

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