TV Jaguar

Postado em 18/03/2020 às 20:00:00

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Ministério Público do Ceará 2ª Promotoria de Justiça em Morada Nova faz recomendação as autoridades municipais da total informação a população sobre o Coronavírus.

Ministério Público do Ceará 2ª Promotoria de Justiça em Morada Nova faz recomendação as autoridades municipais da total informação a população sobre o Coronavírus.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do promotor de justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129,1 incisos III e IV e IX da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da lei Federal nº 8625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93 e artigo 36 da resolução nº 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que, o teor do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais ou municipais e, no exercício dessas atribuições, promover Ações Civis Públicas, Inquéritos Civis, Procedimentos Administrativos, Recomendações dirigidas a órgãos e entidades, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito;

CONSIDERANDO que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) momento em que a doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos;

Confira documento completo:

 

 

 

Fonte: TV Jaguar

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