TV Jaguar

Postado em 23/03/2020 às 20:00:00

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Portaria da Câmara de Limoeiro do Norte suspende as atividades do legislativo Municipal.

Portaria da Câmara de Limoeiro do Norte suspende as atividades do legislativo Municipal.

Por meio da portaria de nº 017/2020 de 23 de março de 2020, resolve a presidência da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte Vereadora Ângela Maria Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais considerando que a saúde é um direito de todos, e um dever do estado, conforme o artigo 1.196 da Constituição Federal; e em atenção ao que foi decretado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de uma pandemia de infecção humana causada pelo coronavírus Covid-19, e ainda de acordo com o decreto municipal nº 172 de 17 de março de 2020, que decretou situação de calamidade pública no município de Limoeiro do Norte, devido à emergência de saúde no município, dispõe sobre uma série de medidas para enfrentar e conter a pandemia, bem como o decreto municipal nº 175 de 20 de Março de 2020, e que intensificou as medidas de enfrentamento e contenção da referida pandemia;

como também o crescente aumento do número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus no Estado do Ceará, e o aparecimento de casos suspeitos no município de Limoeiro do Norte; em total atenção as determinações do Governo Estadual, bem como Governo Federal, e seus respectivos decretos publicados, e adotando uma série de medidas para estabelecer o isolamento social como forma de prevenção do alastramento da epidemia; entende-se que para conter o aumento de pessoas infectadas, é necessário evitar ao máximo a circulação de pessoas no território do município; e que em alguns casos a contração da doença causada pelo coronavírus pode ser fatal, e a vida é o direito fundamental mais protegido pela Constituição Federal, a presidência da câmara do município publica tal portaria para fins descritos a seguir.

Como dever de preservar a saúde e a vida dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal, bem como de todos os cidadãos do município, ficam suspensas as sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte a partir dessa data, 23 do março de 2020 até o dia 03 de abril de 2020, podendo ser realizadas apenas em sessões Extraordinárias em casos de extrema urgência.

Fica estabelecido ainda que a convocação das sessões extraordinárias será de 24 horas, haja vista a situação de emergência de saúde pública e notória, causada pela pandemia. Fica decretado ponto facultativo para todos os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte até o dia 03 abril de 2020.

Em caso de extrema necessidade a presidente da Câmara poderá convocar alguns servidores para comparecer ao trabalho, não podendo ultrapassar o número máximo de 10 servidores. As medidas adotadas nesta portaria poderão ser prorrogadas mediante o agravamento da situação da pandemia decretada pela OMS.

Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte-CE 23 de março de 2020. Ângela Maria Pereira da Silva Presidente da Câmara Municipal.

 

Portaria de 23 de março de 2020:

 

 

 

Fonte: TV Jaguar

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