TV Jaguar

Postado em 24/03/2020 às 20:00:00

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Prefeito Zé Maria Lucena de Limoeiro isenta por 90 dias, a cobrança d'água das pessoas de baixa renda do município.

Prefeito Zé Maria Lucena de Limoeiro isenta por 90 dias, a cobrança d'água das pessoas de baixa renda do município.

O prefeito do município de Limoeiro Do Norte, no uso das atribuições legais, considerando o direito fundamental à água potável, com sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, assim previstas na nossa Constituição Federal de 1988; e que compete ao Poder Público a proteção da população mais vulnerável, aqui conceituada como aquela parcela de indivíduos que possui maior fragilidade perante outros grupos da sociedade, devendo, assim, garantir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas do município de Limoeiro do Norte.

O prefeito José Maria Lucena em total sensibilidade, e de forma humana ao entender a grande pandemia do novo coronavírus que afeta, também, o aspecto financeiro dessa parcela mais vulnerável, da cidade de Limoeiro, nessa situação epidêmica deveras grave, e constrangedora, existindo assim a extrema necessidade do Poder Público de garantir acesso à água potável a todo esse grupo de pessoas anteriormente mencionados.

Por fim o prefeito de Limoeiro determina por meio do referido decreto, a isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto, referente aos meses de abril, maio e junho de 2020, os consumidores pessoas físicas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte (SAAE-LN) considerados de baixa renda.

Decreto na integra: 

 

 

 

Fonte: TV Jaguar

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