TV Jaguar

Postado em 15/04/2020 às 10:00:00

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Competência para determinar a “restrição de atividades” em razão do COVID-19?

Competência para determinar a “restrição de atividades” em razão do COVID-19?

Alheio as subjetividades das manifestações antagônicas que se apresentam sobre os limites da quarentena ouso, sem a pretensão de esgotar o tema, opinar sobre a competência legislativa e regulamentar para a “restrição de atividades”.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no seu artigo 24, XII a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre “defesa da saúde”, deixando claro, no seu §2º que a “competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.

No exercício dessa competência foi publicada a lei federal 13.979/2020 que no inciso II, do art. 2º definiu quarentena como sendo “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus”.

Mais à frente, a lei federal referida estabeleceu que a quarentena, prevista no inciso II do art. 2º da lei 13.979/2020, poderia ser adotada individualmente pelo ministro da Saúde ou, mediante autorização deste, pelos gestores locais de Saúde, conforme disposição dos incisos I e II do §7º do art. 3º do mesmo diploma legal.

O ministro da Saúde publicou a portaria n.º 356 de 11 de março de 2020 que no § 1º do seu art. 4º estabelece: “A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

A partir daí, o governador do Estado do Ceará, que faz parte do rol de autoridades autorizadas pelo ministro da Saúde na portaria nº 356/20, editou decretos que versam, dentre outras disposições, sobre a restrição de atividades, quais sejam: os Decretos 33.519/20, 33.530/20, 33.532/20, 33.536/20 e 33.537/20.
Grosso modo, excepcionados os serviços de imprensa, comunicações, supermercados, farmácias, médicos, odontológicos, veterinários, segurança privada, bancários, lotéricas, lavanderias e restaurantes (no sistema drive-thru e delivery), ordenou-se o fechamento do comércio em geral.

Ocorre que recai sobre muitos gestores municipais uma crescente demanda ora de endurecimento, ora de afrouxamento das medidas de restrição de atividades determinadas pelo governador Camilo Santana, fazendo surgir para todos que fazem assessoria jurídica das prefeituras diversos questionamentos sobre o poder regulamentar que têm os gestores municipais sobre esse tema.

Nesse sentido, interpretando as normas até aqui editadas, conclui-se que tanto os prefeitos, quanto os secretários de Saúde dos Municípios podem editar, em concorrência com o ministro da Saúde, governadores e secretários de Saúde dos Estados, ato administrativo formal (decretos, portarias, etc.) delimitando a restrição de atividades no âmbito de seus municípios, desde que fundamentado.

Não se afigura despiciendo informar que a fundamentação desses atos administrativos formais deve se dar por “evidências científicas” e “análises sobre as informações estratégicas”, sempre “limitadas no tempo e no espaço” minimamente necessários, conforme estabelecido no §1º do art. 3º da lei 13.979/20.

Nesse sentido, assevera-se que os atos administrativos (decretos, portarias, etc.) exarados pelo ministro da Saúde, governadores e secretários de Saúde dos Estados tem plena eficácia no âmbito municipal, sendo descabida a sugestão de que é obrigatória a repetição de tais atos pelo municípios.

De outra banda, havendo divergências entre atos administrativos formais exarados por quaisquer das autoridades autorizadas na forma da lei 13.979/20 será necessária a intervenção do Poder Judiciário que, no melhor exercício de seu mister, analisará quais evidências científicas e informações estratégicas motivaram os atos administrativos conflitantes.

Pedro Teixeira Cavalcante Neto
OAB/CE 17.677

 

 

Fonte: Tv Jaguar

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