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Postado em 19/06/2020 às 06:00:00

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Exclusiva TV Jaguar - MPCE reconhece a ilegalidade dos consultórios de optometria em Limoeiro do Norte.

Exclusiva TV Jaguar - MPCE reconhece a ilegalidade dos consultórios de optometria em Limoeiro do Norte.

Em decisão prolatada nesta segunda-feira, 15/06, pelo Promotor de Justiça Rodrigo de Lima Ferreira, a 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro do Norte reconheceu a ilegalidade dos consultórios optométricos no atendimento de pessoas e/ou prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.

O promotor ainda determinou a expedição de recomendação na qual deixa a cargo do ente municipal o exercício do poder de polícia para a não expedição de alvarás sanitários e o fechamento dos respectivos estabelecimentos, tendo a prefeitura o prazo de 30 dias para acatar ou não o emanado pelo Ministério Público.

 

   

 

Segue abaixo a decisão:

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Emanuel Freitas

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