TV Jaguar

Postado em 16/10/2020 às 17:00:00

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Apesar de indeferido registro de candidatura de Domingos Eduardo, súmula do Tribunal Superior Eleitoral indica que recurso será aceito

Apesar de indeferido registro de candidatura de Domingos Eduardo, súmula do Tribunal Superior Eleitoral indica que recurso será aceito

De acordo com a juíza Dra. SÂMEA FREITAS DA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE, o requerente não atendeu integralmente às condições de elegibilidade (filiação partidária e quitação eleitoral), e INDEFERIU o pedido de registro de candidatura de DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS para concorrer ao cargo de Vereador, no município de Limoeiro do Norte/Ceará.

Conforme a assessoria jurídica do candidato a súmula do TSE nº 20 diz que, a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

Lei nº 9.096/1995, Art. 19.  Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: TV Jaguar

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