TV Jaguar

Postado em 18/12/2016 às 20:00:00

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TSE - Decisão monocrática mantém negado o Registro de candidatura de Marduque Duarte.

TSE - Decisão monocrática mantém negado o Registro de candidatura de Marduque Duarte.

A decisão do Ministro Luiz Fux foi protocolada as 19h34 minutos deste domingo, 18 de dezembro de 2016.

Veja o caso - EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DA CONTABILIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS E CONFIGURADORAS DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Cuida-se de recurso especial eleitoral interposto por Carlos Marduque Silva Duarte, com alegada base no art. 276, I, b, do Código Eleitoral, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, por unanimidade, manteve o indeferimento de respectiva candidatura ao cargo de Vereador do Município de Limoeiro do Norte/CE, nas eleições 2016. Eis a ementa do aresto vergastado, verbis (fls. 1.797-1.798):

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONTAS. REJEIÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. SUBSÍDIO DE VEREADORES. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 29, VI, CF/88. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI 8.666/93 E 8.429/92. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. APLICAÇÃO DA ALÍNEA "G", INCISO I, ART. 1º DA LC 64/90. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTE REGIONAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. REGISTRO INDEFERIDO.

 Na espécie, o Recorrente, candidato ao cargo de vereador, quando no exercício do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Limoeiro do Norte/CE, teve suas contas de gestão desaprovadas pelo TCM/CE, em decisão irrecorrível, com aplicação de multa, em virtude, dentre outras irregularidades, de pagamento a maior dos subsídios dos Vereadores e ausência de certame licitatório no valor de R$ 25.840,80. 2.

Da análise da decisão da Corte de Contas, percebe-se que o recorrente realizou pagamento a maior dos subsídios dos Vereadores de Limoeiro do Norte durante o ano de 2005, em descumprimento ao disposto no art. 29, VI, CF/88, o que, além de configurar vício insanável, encontra-se tipificado como ato de improbidade administrativa, nos exatos termos do art. 10, incisos IX e XI e art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92.

Verifica-se, ainda, que o Recorrente deixou de realizar licitação quando a lei a exigia, causando, assim, prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Configuração de ato doloso de improbidade administrativa, importando na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g" da LC 64/90. Precedente TSE (Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 400545, Acórdão de 28/10/2010, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2010).

3. Ante a inexistência, no caso, de notícia acerca de decisão suspensiva ou anulatória pelo Poder Judiciário da rejeição das contas do Recorrido, e não havendo dúvida quanto a presença de todos os demais elementos necessários ao reconhecimento da causa de inelegibilidade, outra alternativa não se apresenta, senão a manter a sentença recorrida, indeferindo-se o registro de candidatura do Recorrente, por ser ele inelegível.

4. Sentença mantida. Pedido de registro de candidatura indeferido.

5. “Recurso conhecido e desprovido.”

Nas razões do especial, o Recorrente assevera ultrajado o art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990 e aponta divergência jurisprudencial. Afirma que, na decisão que desaguou na desaprovação da respectiva contabilidade ­ enquanto Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Limoeiro do Norte/CE?, Não há qualquer anotação improbidade administrativa. Sustenta em seguida que as falhas apontadas são de caráter meramente formal, as quais não acarretaram lesão ao erário.

Aduz que a irregularidade que culminou no Acórdão 4452/2009 se trata de verdadeira confusão feita pelo Tribunal de Contas do estado do Ceará; porquanto havia considerado que o município de Limoeiro do Norte possuía menos de cinquenta mil habitantes, fazendo crer que o subsídio máximo de um vereador naquela urbe seria de 30% (trinta por cento) daquele percebido por um deputado estadual nos termos do Art. 29, VI, b da CF/88. Contudo, não fora esclarecido que, na realidade, havia mais de cinquenta e um mil habitantes naquele município, enquadrando o subsídio dos vereadores na alínea c do aludido dispositivo constitucional; colocando o percentual comparado em 40%" (fls. 1.821).

Desta feita, afirma ter respeitado os limites preconizados no art. 29, VI, da Constituição da República, considerando a porcentagem do subsídio de Deputado Estadual em relação ao número de habitantes.

Relativamente ao exercício financeiro de 2006, assevera que realizou o devido processo licitatório para aquisição de combustível, deixando apenas de enviar cópias dos documentos alusivos ao certame.

Ao final, alega que as irregularidades apuradas não são insanáveis e nem configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa.

Requer o provimento do especial, para que seja reformado o acórdão impugnado, deferindo-se o seu registro de candidatura.

O Recorrido apresentou contrarrazões a fls. 1.834-1.844.

Não houve juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, conforme preconiza o art. 62, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 23.455/2015¹.

A Procuradoria Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do especial (fls. 1.855-1859).

Ressaltamos que por ser uma decisão monocrática, a defesa do Marduque Duarte poderá ainda entrar com agravo para que a decisão monocrática seja analisada no plenário do TSE - Tribunal Superior Eleitoral.

 

 

Fonte: Tv Jaguar / TSE

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