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Postado em 29/12/2016 às 15:00:00

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Assembleia aprova Orçamento do Estado para 2017

Assembleia aprova Orçamento do Estado para 2017

Na noite de um dia extenso de atropelos de recurso de adiamento, reclamações de indisponibilidade de emendas, paralisação de duas horas para discussão e notícia de liminar do STF suspendendo Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2016 que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo do Estado para 2017.

Após votação de recurso, pela manhã, do deputado Roberto Mesquita (PSD) que pedia o adiamento da votação e que fosse reencaminhado o projeto à Comissão para deliberar sobre as mudança relacionadas à extinção do TCM, a oposição passou a criticar a indisponibilidade das emendas à LOA para análise dos parlamentares. Segundo Mesquita, a Casa não estava ciente das alterações de “1.290 emendas”.


“Está acontecendo um tratoramento que envergonha o parlamento. Tentei de forma política tratar com a base do Governo para que fosse adiada essa sessão extraordinária. Todos nós queremos recesso, mas isso não nos dá o direito de votar sem conhecer”, disse Mesquita. O deputado Carlos Matos (PSDB) afirmou que sem o conhecimento do projeto, os parlamentares “fazem de conta que existem” e que “analisam o orçamento”.


Em resposta, o vice-presidente Tin Gomes (PHS) alegou que os deputados não leem “emendas consensuais”, “nunca têm interesse de saber o teor delas, só de emendas retiradas”. Sob protestos, providenciou impressão do texto para os deputados que desejassem conhecer o teor das 1.290 emendas. Apenas cinco parlamentares pediram o material.


Liminar do TCM

Durante suspensão que durou 2 horas para discussão, a base do governo foi surpreendida com a notícia da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo extinção do TCM pelo menos até fevereiro de 2017. Oposição respondeu ao fato com novo requerimento de adiação da votação, visto que o projeto tirava o TCM do orçamento. Foi aprovado, entretanto, parecer de Evandro Leitão (PDT), relator do projeto, que destina R$ 82 milhões – dos originalmente R$ 102 milhões – para o TCM, e os R$ 20 milhões restantes para custeio de despesas na área da saúde.

 

 

Fonte: opovo

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