TV Jaguar

Postado em 06/04/2017 às 16:00:00

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Presidente do SINTSEM apresentou Projeto da Campanha Salarial 2017 na tribuna da Câmara.

Presidente do SINTSEM apresentou Projeto da Campanha Salarial 2017 na tribuna da Câmara.

Na manhã de quinta-feira, 06, o presidente do Sindicato dos Servidores Público Municipais de Limoeiro do Norte, José Aristides Lima de Araújo usou o espaço da tribuna livre da Câmara Municipal para fazer a apresentação do Projeto referente à Campanha Salarial de 2017. Na mesma oportunidade, o presidente apresentou o Termo de Compromisso assinado pelo atual prefeito Zé Maria Lucena, quando ainda estava em campanha para o pleito eleitoral de 2016. O referido Termo de Compromisso é datado de 27 de setembro de 2016.

Termo de Compromisso:

1 – Assumo o compromisso de assumir uma plataforma de governo, tendo por foco, uma política municipal de diálogo e valorização do serviço e do servidor público, valorização da inclusão social, do combate à pobreza e desenvolvimento de gestão com sustentabilidade;

2 – Comprometo-me em criar um mecanismo transparente e participativo, e diagnóstico permanente da situação, para garantir a valorização do serviço e do servidor público, da inclusão social, do combate à pobreza e de uma política de gestão com sustentabilidade, nos quadros da gestão;

3 – Concordo em manter um diálogo permanente com o movimento sindical e seus representantes, através da política de gestão participativa, sobre os assuntos pertinentes a todas as categorias;

4 – Concordo que haja eleição para os cargos de diretor e coordenador das escolas públicas municipais, conforme Lei Municipal nº 1.034/2000;

5 – Concordo em criar calendário anual, prevendo as datas de pagamento dos vencimentos dos servidores do município para o 5º dia útil de cada mês;

6 – Concordo em cumprir integralmente os Planos de Carreira e Remuneração já existentes, como também em promover as discussões na minha gestão e realizar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) para todos os servidores públicos municipais;

7 – Concordo em implantar o Diário Oficial do Município, com publicação de todos os atos administrativos, inclusive em sites e repartições públicas, como forma de governo transparente;

8 – Concordo em promover a isonomia salarial e de jornada de trabalho para todos os servidores e para cada categoria;

9 – Concordo em promover urgentemente a realização de concurso público para todas as secretarias, promovida por uma instituição pública;

10 – Comprometo-me fazer creches que atendam o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente e (PNE) Plano Nacional de Educação;

11 – Concordo em Manter o Horário Comercial de funcionamento da Prefeitura municipal e suas secretarias;

12 – Comprometo-me em regularizar urgentemente a questão dos descontos previdenciários dos servidores municipais junto ao INSS;

13 – Concordo em promover a Nucleação das Escolas Públicas Municipais;

14 – Comprometo-me em garantir condições de trabalho adequadas e viáveis para o servidor público.

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Nilo Leite

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