TV Jaguar

Postado em 06/07/2017 às 08:20:00

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Limoeiro realizará dias 10 e 11 de julho a XI Conferência Municipal de Assistência Social

Limoeiro realizará dias 10 e 11 de julho a XI Conferência Municipal de Assistência Social

A partir da Constituição de 1988, a Assistência Social é reconhecida como política pública. Dentro da carta magna também está prevista a participação popular tanto na formulação das políticas públicas como no controle da ação do Estado. Essa participação pode ser concretizada através do controle social, o exercício democrático de acompanhamento da administração e avaliação dessa politica. O controle social pode exercido por meio dos Conselhos, Conferências.

O conselho de Assistência Social é uma instância de deliberação e  possui composição paritária entre governo e a sociedade civil, para garantir assim a participação da sociedade, constituídos por representantes de usuários, trabalhadores da área, entidades assistenciais e governo, sendo vinculados ao órgão responsável da Política de Assistência Social. São de caráter permanente, autônomos e de espaços públicos. Tem como atribuições: aprovar, normatizar, acompanhar, avaliar, monitorar e fiscalizar a gestão e a execução das ações da política de assistência social. Os Conselhos existem nos três níveis: municipal, estadual e federal.

As Conferências de Assistência Social são instâncias de caráter deliberativo, tendo como  responsabilidade avaliar a Política de Assistência Social e apresentar orientações para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A convocação para a realização das Conferências é feita pelos Conselhos de Assistência Social em ato conjunto com o órgão gestor dessa política. No ano de 2017, as conferências possuem atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema e tem como tema: "Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS".

O calendário para a realização das conferências é: de 10 de abril a 31 de julho - Conferências Municipais / de 12 de agosto a 20 de outubro - Conferências Estaduais / de 5 a 8 de dezembro - Conferência Nacional. Além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate. Nesse sentido, a 11ª Conferência Nacional dá continuidade à perspectiva adotada pelo II Plano Decenal de eleger os usuários, sua realidade de vida, direitos e demandas de acesso, como centro do debate e do planejamento da política de Assistência Social.

De modo a favorecer os debates nesse processo, os diálogos serão estabelecidos a partir de 4 eixos. Assim, como preconiza o Conselho Nacional de Assistência Social, antes desse momento da Conferência, é necessária a realização das Prés Conferências, que são espaços de participação de todos para dialogar e discutir o fortalecimento da política de assistência. Em Limoeiro, já foram realizadas duas pré conferências, onde a comunidade pôde participar  livremente, apresentando as propostas de acordo com os eixos e que serão levadas para a Conferência Municipal.

No dia 03 de julho de 2017 a partir das 08 horas houve a Pré Conferência no auditório do CRAM, atendendo o território do CRAS Centro. No dia 04 de julho as 16 hrs o território de abrangência do CRAS Antônio Holanda foi contemplado, finalizando portanto esse momento da pré conferência. O evento maior para a culminância de todo esse processo de controle social será na  XI Conferência Municipal de Assistência Social que acontecerá dias 10 e 11 de julho a partir das 8 hrs da manhã no NIT. Toda a sociedade civil está convidada a se fazer presente e exercer seu direito de participação social. A política de assistência social conta democraticamente com a participação de todo(a)s para avançar cada vez mais!

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Assessoria

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