TV Jaguar

Postado em 06/04/2018 às 07:00:00

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Justiça Federal reconhece legitimidade do Sindicato da APEOC para pagamento de precatório do Fundef

Justiça Federal reconhece legitimidade do Sindicato da APEOC para pagamento de precatório do Fundef

O Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação do Estado do Ceará e/ou Cultura dos Municípios do Ceará – APEOC tem afastado judicialmente a legitimidade de Sindicatos locais de Servidores Públicos em diversos municípios do Estado, sendo reconhecido o Sindicato legítimo para representar os professores nas ações relacionadas ao precatório do FUNDEF.

Isso se justifica pelo fato de que o Sindicato APEOC é específico de professores, registrado no Ministério do Trabalho, ao contrário dos demais sindicatos que são gerais de servidores públicos. Dessa forma, diversas decisões judiciais, amparadas no PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, tem reconhecido a legitimidade da APEOC.

Recentemente, no ano de 2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em processo da relatoria do Exmo. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, nos autos do processo 0800514-23.2016.4.05.8102, afastou a legitimidade do sindicato local em Juazeiro do Norte, mais uma vez atestando a legitimidade do sindicato APEOC.

Já no município de Mulungu/CE, nos autos do processo 3668-39.2017.8.06.0131/0, o magistrado Dr. Roberto Nogueira Feijó, encerrou o processo em que o sindicato de servidores local que pleiteava direitos de professores e determinou o arquivamento.

Em Limoeiro do Norte/CE, já se desenha atuação da APEOC, que ingressou com ação judicial como forma de garantir o pagamento dos 60% do precatório do Fundef aos professores. O Sindicato também vem se reunindo com a classe e apresentando todos os esclarecimentos, estando agendada nova assembleia para o dia 14/04/2018.

Quanto a questão de Juazeiro, veja o que Fala presidente da APEOC !

“Estamos juntos nessa luta. A nossa ação conseguiu evitar que na gestão passada os recursos fossem pulverizados. Até a entrada do precatório em Juazeiro não tinha nenhum bloqueio e havia uma ameaça real de que os recursos seriam utilizados em outras atividades, inclusive fora do serviço público. Por isso, o bloqueio foi importante. E a partir desse bloqueio é que o processo de negociação foi iniciado.

Se o prefeito de Juazeiro tem esse compromisso, como foi sustentado pelos procuradores do município na ação judicial diante da Justiça, é uma prova de que a Prefeitura acatou nossa tese dos 60%. Agora temos que garantir, por meio de uma lei municipal que esse recurso chegue aos professores, com segurança jurídica pra quem paga e quem recebe”, disse Anizio Melo, presidente do Sindicato APEOC.

 

 

 

Fonte: Tv Jaguar/apeoc.org.br

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