TV Jaguar

Postado em 24/07/2018 às 16:30:00

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Câmara municipal de Quixeré aprovou Projeto de Lei que estabelece pagamento de 13° salário e férias aos parlamentares.

Câmara municipal de Quixeré aprovou Projeto de Lei que estabelece pagamento de 13° salário e férias aos parlamentares.

Em sessão extraordinária realizada na manhã da terça-feira (24), os vereadores da Câmara Municipal  de Quixeré votaram e aprovaram de forma unânime, e em segunda votação, a emenda parlamentar de N° 12 de 2018, a qual estabelece o pagamento de 13° salário e férias para os agentes políticos, no âmbito do poder legislativo do município de Quixeré.

Parágrafo Único: Os membros do Poder Legislativo, detentores de mandatos eletivos, serão remunerados, exclusivamente por subsídios, fixados em parcela única, assegurados, independente de lei especifica, os direitos previstos no incisos VIII e XVII, do ART. VII, da Constituição Federal, referente ao adicional de terço de férias e 13° salário, com base no valor integral do subsídio ou remuneração, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder a respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em Lei Municipal específica.

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Nilo Leite

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