TV Jaguar

Postado em 10/12/2018 às 16:05:00

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Para Dr. Valdeci Alves, a Lei do FUNDEF assegura que 60% do repasse é dos professores.

Para Dr. Valdeci Alves, a Lei do FUNDEF assegura que 60% do repasse é dos professores.

Na sexta-feira (07), o advogado Valdeci Alves ministrou audiência pública na sede da Câmara municipal de Quixeré, tendo como tema “a diferença entre FUNDEF e FUNDEB para os profissionais da educação”. De acordo com o advogado, a união praticou um grande calote contra os municípios, no que se refere aos repasses do FUNDEF do período compreendido entre 1998 a 2006.

Como assessor jurídico do Sindicato dos Servidores do Serviço Público de Quixeré, Valdeci Alves considerou importante o debate realizado na Câmara, onde teve a oportunidade de mostrar que a Lei do FUNDEB é bem clara quando afirma que 60% dos repasses do Fundo Nacional da Educação Básica deve ser destinado para os professores.

O advogado salientou ainda, que o Sindicato vai solicitar do Ministério Público a construção de um documento que viabilize a clareza sobre como será utilizado todo o montante de recursos repassados do FUNDEB para o município.

 

 

Fonte: Tv Jaguar / Nilo Leite

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