TV Jaguar

Postado em 17/12/2018 às 19:00:00

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Ex-procurador do município de Limoeiro do Norte, faz pedido junto ao Ministério Público Federal por obra do Aeroporto do município.

Ex-procurador do município de Limoeiro do Norte, faz pedido junto ao Ministério Público Federal por obra do Aeroporto do município.

O Advogado Dr. Charles Lourenço, da cidade de Limoeiro do Norte, fez pedido ao Ministério Público Federal pedindo providências para que force o Governo do Estado do Ceará para cumprir o Termo de Cessão do Aeroporto feito pelo DNOCS ao Estado do Ceará desde o ano de 2013. Segundo informações do Dr. Charles, o MPF agora vai abrir uma representação contra o Estado e o DNOCS, para saber o porquê de até agora, não cumpriram o Termo de Cessão assinado ainda em 2013.

Dr. Charles disse que é importante ressaltar que, mais de 05 anos já se passaram, entre assinatura do termo de cessão e à não execução das obras. O pedido foi feito ao governador do Estado do Ceará via gabinete do governador, via departamento de estradas e rodovias de DER, e sempre foi obtido a mesma resposta sem nexo, e a de que o Estado não tem recursos para tocar a obra.

Ainda segundo Dr. Charles, acredita que agora o Estado se sinta pressionado, e libere a ordem de serviço da obra. Dr. Charles Lourenço informou ainda que o termo que foi firmado a época, o Estado tem duas obrigações a cumprir, as quais são: Fazer a dotação referente as obras do Aeroporto e colocá-lo em funcionamento. Isso por sinal não foi cumprido até a presente data, e que por tal motivo justifica a necessidade do referido pedido junto ao Ministério Público Federal.

 

Documentos referentes a matéria:

 

 

Fonte: TV Jaguar/ Jucelino Castro

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