TV Jaguar

Postado em 29/03/2019 às 04:00:00

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Tribunal de Contas já decidiu: Prefeitos não podem pagar a professores com precatório do FUNDEB.

Tribunal de Contas já decidiu: Prefeitos não podem pagar a professores com precatório do FUNDEB.

Há alguns meses a TV JAGUAR vem acompanhando uma série de reivindicações sindicais na tentativa de forçar o Prefeito José Maria Lucena a destinar 60% dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF para os professores.

O prefeito José Maria Lucena, de outro lado, tem sempre repetido que existe uma decisão do Tribunal de Contas da União dizendo que prefeitos não podem destinar os recursos dos precatórios para o pagamento de pessoal, sob pena de improbidade do gestor, mas que se a Justiça o autorizar a fazer o pagamento, ele certamente pagará, com todo gosto.

Essa mesma polêmica também está existindo em outras cidades do Vale do Jaguaribe, como Morada Nova, Jaguaretama, Pereiro e outras que receberam ou ainda receberão o precatório.

Em meio a esta discussão, a TV JAGUAR, buscando divulgar a verdade sobre o assunto, investigou o tema e encontrou o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TC n° 020.079/2018-4), cuja cópia segue no link em que realmente os ministros (juízes) do caso decidiram: "9.2.1. além de não estarem submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22 da Lei 11.494/2007, consoante o subitem 9.2.1.2, Acórdão 1962/2017 – Plenário, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários,remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação;"

De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, realmente os prefeitos NÃO PODEM destinar os recursos dos precatórios para pagamento de pessoal. Em outras palavras, seguindo o entendimento do TCU, erra o prefeito que autorizar o pagamento, podendo inclusive responder por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ou ter contas desaprovadas.

Com exclusividade, a TV JAGUAR apurou que na última quarta-feira, dia 27 de março de 2019, representantes da gestão municipal de Limoeiro se reuniram mais uma vez com o presidente do Sindicato dos Servidores, Advogado e Representantes do Conselho do Fundeb, e reafirmaram terem total interesse em realizar o pagamento aos professores, mas que a preocupação é a proibição do TCU. Nesta reunião foram discutidas formas de requerer ao TCU ou ao Juiz Estadual que autorizasse o pagamento, sem que o gestor, no caso o Prefeito José Maria, fosse responsabilizado posteriormente.

Até o momento, depois que a decisão do TCU foi publicada, NENHUM MUNICÍPIO da região jaguaribana autorizou o pagamento desse precatório aos profissionais da educação.

Em Limoeiro do Norte, o Doutor José Maria Lucena, tem reafirmado diversas vezes que se houver uma decisão judicial o autorizando a realizar o pagamento, certamente ele assim o fará, mas que sem amparo jurídico que lhe proteja de eventual improbidade, é muito complicado.

Zé Maria tem dito também que parte desse recursos será investido diretamente na estruturação da educação pública do município, através da construção de 2 Escolas de Tempo Integral, 1 Centro de Educação Infantil, reforma de várias escolas e aquisição de outros instrumentos que elevarão consideravelmente a qualidade no ensino básico das crianças do município.

Entendo que a mobilização dos servidores, caminha por vertentes inversas, visto que não se pode impor a um gestor, a cometer um delito administrativo (improbidade administrativa), uma vez que, é esse mesmo TCU que julgará a aplicação desses recursos que são de origem federal e não compete a fiscalização ao judiciário ou qualquer outra corte em nível Estadual.

A pergunta é: quem na condição de gestor municipal, se habilitaria a executar um pagamento tendo uma decisão do órgão federal determinando o contrário? Temos dito aqui, que defendo o direto dos servidores receberem, bem como dito que o descredito de algumas ações do judiciário e desses tribunais brasileiro são descredito , mas eu adotaria a mesma prudência adotado pelo prefeito em relação ao decidido pelo TCU e respaldado pelo STF, afinal de contas, passado a euforia do servidor caso seja pago, a penalidade ficará restrita a quem ordenar o pagamento.

 

Tribunal de Contas já decidiu: Prefeitos não podem pagar a professores com precatório do FUNDEB.

 

 

 

 

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