TV Jaguar

Postado em 13/05/2019 às 18:00:00

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Saiu parecer do Ministério Público favorável aos concursados do Município de Limoeiro do Norte.

Saiu parecer do Ministério Público favorável aos concursados do Município de Limoeiro do Norte.

A segunda instância do Ministério Público Estadual, deu ganho de causa aos aprovados no concurso realizado ainda na gestão do ex-prefeito Paulo Duarte, em processo que tramita na justiça, requerendo a nomeação dos aprovados, e que aguardar o julgamento no plenário do TJC.

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE com o fito de obter a reforma da sentença de fls. 843-851, proferida pela M.M. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte que, em sede de ação civil pública com pedido de liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente o pedido para “restabelecer a validade do concurso público regido pelo edital 01/2016, realizado no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, de modo que, caso haja necessidade de contratação, esta seja realizada respeitando a ordem de classificação final do sobredito certame”.

O Município apelante aduz que o concurso público regido pelo Edital nº 001/2016 não poderia ter sido realizado, pois a despesa total com pessoal estava acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (limite 54%; limite prudencial 51,3%; limite apurado na época dos fatos, 57,74%), vide arts. 19, 21 e 22. Argumenta que o antigo prefeito, na tentativa de demonstrar que a despesa de pessoal seria suportada, superestimou a receita orçamentária para o exercício 2017, entretanto, após 8 meses de exercício, foi verificado que o exercício daquele ano terminaria com déficit de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). 

Na conclusão face ao exposto no processo, na esteira das considerações delineadas, manifesta-se esta Representante do Parquet pelo conhecimento do recurso interposto, porque obediente aos requisitos legais, para que ultime improvido, uma vez que o douto magistrado de piso exarou sentença que vai ao encontro dos princípios constitucionais do concurso público (art.37, II), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV), devendo ser ratificada, em todos os seus termos. É o que determina em seu despacho datado de 03 de maio de 2019, a Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares Procuradora de Justiça.

CLICK E VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: 

 

 

Fonte: Tv Jaguar

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